ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 14.04.1993.

 


Aos quatorze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Fi­lho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henri­que Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Ne­reu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fos­sem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminha­dos: pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/92 (Processo nº 481/92); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/93 (Processo nº 136/93); e pelo Vereador Raul Carrion, 02 Pedidos de Informações nºs 33 e 34/93 (Processos nºs 906 e 909/93) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 34/93 (Processo nº 905/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 217, 220, 221, 227 e 228/93, do Senhor Prefeito Municipal; 58/93, do Secretário Municipal da Fazenda; 462/93, do Senhor João Cândido Pasquali da Rosa, Diretor da ACADEPOL; e 308/93, do Senhor Francisco de Assis Cardoso Luçardo, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Circulares do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul e da Câmara Municipal de Vereadores de Rosário do Sul; Carta do Deputado Federal Luiz Roberto Ponte; Publicações Herança Judaica; da Prefeitura de Itumbiara - Goiás; do Instituto de Estudos Empresariais; e Pro­posta - Jornal da Reforma Sanitánia; Telegramas da Senhora Silvana Belini; da Secretaria Municipal de Saúde; do Senador Humberto Lucena; do Senador José Paulo Bisol e do Senador Mauro Benevides. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a pa­lavra ao Senhor Geraldo Castilleja que, representando o Movi­mento de Solidariedade Ibero-Americana, falou sobre as propos­tas desse movimento, que visa à integração dos países ibero-a­mericanos e solicitou o apoio dos Parlamentares a esta causa. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Geraldo Castilleja, informando que foi distribuído aos Senhores Vereadores documento com as propostas do Movimento de Solida­riedade Ibero-Americana e, ainda, registrou a presença da Se­nhora Antônia Kroeb, representante do Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Maurício Cardoso, solicitando o apoio dos Edis desta Casa no sentido de comparecerem à “avant-première” do filme “Vem Dançar Comigo”, cujos recursos serão destinados àquele Instituto. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador José Gomes, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, o Senhor Presidente informou que o perío­do de GRANDE EXPEDIENTE seria destinado a homenagear Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes, em razão da passagem da da­ta comemorativa de sua morte no dia vinte e um de abril e por ser Tiradentes patrono das Polícias Civil e Militar do Brasil, conforme Requerimento nº 68/93 (Processo nº 718/93), de autoria do Vereador José Gomes. Compuseram a Mesa: Vereador Wilton Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Doutor Benjamin Boézzio, Presidente da União Gaúcha dos Escrivães e Inspetores da Polícia Civil; Coronel Luiz Carlos Silveira, Re­presentante do Comando Geral da Brigada Militar; Doutora Clau­dete Maia Vallau, Presidente da Associação das Esposas dos Praças da Brigada Militar; Delegado Cláudio Barbedo, Representan­te da Chefia da Polícia Civil; Delegado Luiz Heitor França, Conselheiro da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul; e Doutor Antoninho Paz, Vice-Presidente do Sindicato da Polícia Civil. Em prosseguimento, o Senhor Presidente manifes­tou-se acerca da solenidade e concedeu a palavra aos Vereado­res que falariam em nome da Casa. O Vereador Nereu D’Ávila, em nome da Bancada do PDT, discorreu acerca da homenagem a Tiradentes, afirmando ter sido o primeiro brasileiro a desejar a in dependência do Brasil. Leu artigo publicado no jornal “Zero Hora”, intitulado “Para lembrar as falcatruas bragantinas”. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Tenen­tes-Coronéis Costa e Mauro Carvalho Osório, dos Senhores Lauro Escortica, Evaldo Luiz Pascalin, Olandir Moresco, Arigolin Flores, Miguel Dorneles, João Carlos Cortes e, ainda, do Vereador Cláudio Martins, líder da Bancada do PMDB da cidade de Panambi. O Vereador Pedro Américo Leal, em nome da Bancada do PDS, his­toriou sobre a vida de Tiradentes, ressaltando as afinidades do mesmo com os policiais civis e militares e os perigos por que passam esses profissionais. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, falou sobre a vida e a carreira de Tiradentes, dizendo que o mesmo é um exemplo de que jamais devemos abrir mão de nossos ideais e comentando as lutas do alferes em prol da liberdade do povo brasileiro. O Vereador Reginaldo Pu­jol, em nome da Bancada do PFL, teceu comentários acerca da homenagem hoje prestada pela Casa, salientando o comprometimento de Tiradentes com a defesa da soberania nacional e parabenizando os policiais civis e militares pelo seu dia. A Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B, comentou a situação de crise por que passa o País, traçando paralelo entre as lutas de Tiradentes e o movimento popular em favor do “impeachment” do ex-Presidente Fernando Collor. Parabenizou os policiais civis e militares por seu dia, e as mulheres, em espe­cial. O Vereador José Gomes, proponente e em nome das Bancadas do PT, PMDB e PPS, declarou que sua intenção, ao propor esta solenidade, era homenagear não apenas Tiradentes, mas todos os policiais civis e militares, comentando os riscos por que passam esses profissionais, bem como as más condições de trabalho que os mesmos enfrentam. Em continuidade, o Senhor Presidente con­cedeu a palavra ao Senhor Benjamin Boézzio que discorreu acer­ca dos problemas enfrentados pelas Polícias Civil e Militar no Estado, lembrando que são esses servidores que garantem a segurança da população. Solicitou apoio desta Casa no sentido de melhorar as condições de trabalho desses profissionais. Às quin­ze horas e quarenta e quatro minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, II, do Regimento Interno, sendo os mes­mos: reabertos às quinze horas e cinqüenta e três minutos, após constatada a existência de “quorum”, iniciando-se a PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 04/93, discutido pelos Ve­readores Milton Zuanazzi e Maria do Rosário, e 09/93, discuti­do pelo Vereador Airto Ferronato, o Projeto de Lei Complemen­tar do Executivo nº 02/93, os Projetos de Resolução nºs 07 e 09/93, os Projetos de Lei do Executivo nºs 17, 21, 18/93, este discutido pelo Vereador Nereu D’Ávila, 20/93, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Milton Zuanazzi, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24, 25, 35 e 38/93, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 26/90 e 06/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 05, 17, 30 e 22/93, este discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi. Na ocasião, o Senhor Presidente in­formou que estão sendo distribuídos aos Senhores Vereadores exemplares da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual e do Regimento Interno. A seguir, constatada a existência de quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os se­guintes Requerimentos: do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Rádio Caiçara, com o Teresópolis Tênis Clu­be, com a Rádio Eldorado e com o Partenon Tênis Clube, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Diretor-Presidente da RBS, Senhor Nelson Sirotsky, pelo recebimento do “Grande Prêmio de Campanha do Ano”, pela campanha “Comece Agora, Comece por Você”, concedido pela Associação Brasileira de Colunistas de Marketing e Propaganda; com a Escala Comunicação e Marketing, pelo recebimento do Prêmio “Agência do Ano”, concedido pela Associação Brasileira de Colunistas de Marketing e Propa­ganda; com o Jornalista Olides Canton, pelo lançamento do pri­meiro número do “Jornal de Bordo”; com o Senhor Luiz Henrique Rosa, pelo recebimento do Prêmio “Profissional do Ano”, conce­dido pela Associação Brasileira de Colunistas de Marketing e Propaganda; do Vereador Divo do Canto, solicitando que o Projeto de Resolução nº 09/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 10/93 seja considerado em regime de urgência submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de urbanização, Transportes e Habitação, por vinte e cinco Votos SIM contra quatro Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, este com Declaração de Voto, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas e Gerson Almeida, e votado Não os Vereadores João Dib, Mário Fraga, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Este Reque­rimento do Vereador João Motta foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Dib, Airto Ferronato, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, João Motta e Reginaldo Pujol. Ain­da, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Requerimento nº 100/93 (Processo nº 1013/93) seja retirado, por doze Votos SIM contra sete Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Pedro Américo Leal, Reginal Pujol, Décio Schauren e Helena Bonumá, votado Não os Vereadores Divo do Canto, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães e Nereu D’Ávila, e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida e João Motta. Este Requerimento do Vereador Clóvis Il­genfritz foi encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Luiz Braz e João Dib. Na ocasião, o Se­nhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nereu D’Ávila, Elói Guimarães e Dilamar Machado, acerca da possibilidade de retirada do Requerimento nº 100/93, tendo em vista ter sido aprovado pedido de renovação de votação do mesmo e ter sido ele aprovado em sua primeira votação. Também, os Vereado­res Luiz Braz e Nereu D’Ávila solicitaram que sejam ouvidas a Comissão de Constituição e Justiça e a Auditoria da Casa acerca da tramitação do Requerimento em questão, o Vereador Dilamar Machado destacou que tal solicitação não resultará em efeito suspensivo para o Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz e o Vereador Pedro Américo Leal atentou para o fato de que a solicitação dos Vereadores Luiz Braz e Nereu D’Ávila implicaria em questionamento de uma decisão do Plenário. Com relação às questões levantadas quanto à possibilidade de retirada do Requeri­mento nº 100/93, o Senhor Presidente informou ser tal possível, sendo mantida a decisão do Plenário,e declarou que seriam ouvidas a Comissão de Constituição e Justiça e a Auditoria da Ca­sa para posicionamentos futuros com relação à retirada de proposições para as quais já tenha sido votada a renovação de vo­tação. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, de Moção de Solidariedade com a categoria dos Eletricitários, pela defesa dos seus interesses, o qual foi encami­nhado à votação pelo Vereador Nereu D’Ávila. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de “quorum” para vo­tação de Requerimento de prorrogação dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Se­nhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pe­los Vereadores Wilton Araújo e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


TRIBUNA POPULAR

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): De acordo com o nosso art. 100 da Lei Orgânica do Município inscreveu-se para participar da Tribuna Popular, o Movimento de Solidariedade Ibero-Americano que vai tratar sobre propostas deste movimento. Convidamos para que faça uso da Tribuna Popular, pelo período de dez minutos, o Sr. Geraldo Castilleja.

 

O SR. GERALDO CASTILLEJA: Senhores Vereadores de Porto Alegre, é uma honra para mim, como estrangeiro, como mexicano, poder estar com vocês e poder falar um pouco do MSIA, um movimento político-econômico e cultural que há doze anos começou uma batalha pela integração.

Para começar a falar de integração, peço que tirem da cabeça qualquer acordo comercial famoso, hoje em dia, como o NAFTA e o MERCOSUL. A situação de profunda crise e grave estrago econômico que sofre o continente merece traçar programas científicos, defendendo o que nos é comum e que permita que complementemos nossas economias, respeitando a soberania irrestrita das nações.

Há sete anos, em 1986, publicamos um livro chamado “A integração Ibero-Americana, cem milhões de novos empregos para o ano 2000”, onde falamos em criar esses cem milhões de novos empregos produtivos como tarefa central de reconstrução, e com as medidas que sugerimos que se adotasse podia manter-se um crescimento anual de 10% para toda a Ibero-América; agora já não são necessários 100 milhões de novos empregos, mas 130 milhões. Sem dúvida, nossas propostas continuam sendo válidas.

Quero pedir-lhes que regressemos um pouco, e que retornemos ao ano de 1982, que foi um ano decisivo para todos nós. No mês de maio daquele ano, o México viveu uma das piores crises que já sofremos, uma fuga artificial de capitais, promovidas pelos bancos internacionais e pelo Fundo Monetário Internacional. Haviam retirado do país, em dois anos, 45 bilhões de dólares. O Presidente, naquela época, José López Portillo, consultou em segredo os Presidentes da Argentina e do Brasil para propor uma moratória conjunta da dívida externa para forçar uma reestruturação do sistema financeiro internacional. O argumento de López Portillo era de que a Argentina e o Brasil padeciam de crises semelhantes, e, juntos, a dívida coletiva era de 250 bilhões de dólares, o que implicava uma força política e econômica de negociação. Enquanto isso, nos Estados unidos existiam duas teses políticas opostas: uma delas, de Kissinger, de forçar os devedores a pagar, ainda que à custa de seu desenvolvimento; e a tese de Lyndon LaRouche que propunha criar um comitê de países devedores com o propósito imediato de formar um mercado comum ibero-americano, baseado em grandes obras de infra-estrutura, que fizeram realidade à integração física do Continente. Ao mesmo tempo, argumentou que os Estados Unidos obteriam um benefício respaldando o desenvolvimento da Ibero-américa, além da cobrança da dívida. O Presidente López Portillo convidou os países a unirem-se à moratória, que o México finalmente declarou em agosto daquele ano. E o que aconteceu? Existia um movimento de reestruturação, que nosso movimento difundiu em todos os governos e em muitas das mais importantes instituições. Mas, o que aconteceu? O pragmatismo dominou e o momento se perdeu, como V. Ex.as sabem. Quais foram as conseqüências desse erro? Este é de domínio público, porque todos padecemos.

Tem havido um saque sistemático pela usura dos Bancos e do FMI, que através de negociações bilaterais se impõem cada vez mais dívidas ilegítimas, que os programas de desenvolvimento abandonaram. Que o nível de vida da população foi sacrificado, grandes desvalorizações e uma inflação fora do controle. O mais grave foi o comprometimento de nossa soberania. Porém, a tarefa de reconstrução é ainda maior, o emprego produtivo na Ibero-américa está estancado em cerca de 90 milhões de empregos e tem-se gerado, portanto, um desemprego real de 75 milhões de empregos. Isto equivale a 45% da força de trabalho disponível em todo o subcontinente. Assim, o objetivo é criar 130 milhões de novos empregos produtivos, que não sejam ventas de quinquilharias na rua, partindo de uma infra-estrutura deteriorada pela política do não investimento no setor público.

Nosso movimento tem-se empenhado em demonstrar, cientificamente, que se pode alcançar esse objetivo de reconstrução num período de 15 anos, desenvolvendo os princípios do sistema americano de economia política, que foi a chave para que os EUA deixassem de ser uma colônia britânica. Uma economia rural se transformará na nação mais poderosa da terra, e que, durante o governo do Presidente Lincoln, se elevou à Alemanha, através de Fraderic List, e ao Japão, através do norte-americano Erasmus Smith. Vejamos como se aplica este sistema na Ibero-américa.

Identificamos como o principal problema de nossas nações a dificuldade de proporcionar emprego produtivo e criar uma relação mutuamente vantajosa entre os centros urbanos e a produção rural. A base para se desenvolver a economia é, em primeiro lugar, construir uma infra-estrutura em grande escala e garantir um preço eqüitativo e protegido para o produtor do campo. O principal mercado para a ocupação das atuais massas de desempregados é a construção de infra-estrutura econômica, por exemplo, manejo de águas, produção e distribuição de energia, comunicação e transporte em geral, infra-estrutura urbana básica, escola, hospitais, etc. Vocês me perguntarão: De onde virá o dinheiro? Bem, os bens e serviços que representam o equivalente salarial para empregar essa mão-de-obra pode-se subministrar com a produção nacional, sem recorrer ao crédito externo, salvo para importar bens de capital que são essenciais.

Faz-se uma emissão de moeda prestável, um dinheiro carimbado ou uma nota promissória, como a queriam chamar, por parte das instituições bancárias da nação, digamos um banco central nacional, e este dinheiro não é inflacionário, pois o que ele faz, essencialmente, é converter a mão-de-obra desperdiçada em produção de bens úteis. Esta mão-de-obra, por sua vez, ampliará, admiravelmente, a demanda nacional de bens de consumo, estimulando a inversão e aumentando os ingressos fiscais, isto é que se conhece como crédito hamiltoniano, já que foi Alexandre Hamilton o primeiro secretário da fazenda dos Estados Unidos que iniciou sua utilização.

Não estamos descobrindo o buraco negro, este sistema se usou no século passado. Temos muitas vantagens agora, temos tecnologia para construir, em alguns anos, o que antes levaria décadas. Sabemos com gerar grandes quantidades de energia. A investigação básica e aplicada nos permite obter colheitas que jamais havíamos sonhado.

Portanto se requer: um rompimento com o FMI; formar um mercado comum ibero-americano, aproveitando a complementaridade natural da economia; canalizar todos os recursos gerados na produção e não na especulação; estabelecer mecanismos hamiltonianos de créditos, como já expliquei; dirigir os fortes investimentos nas áreas, onde haja maior capacidade de se elevar o ritmo de crescimento.

Refiro-me aos grandes centros industriais e de produção em grande escala. Porque NAFTA está fracassada e porque o MERCOSUL vai fracassar também, pois dentro desta visão liberal, não interessa como elevar as capacidades produtivas através da direção do crédito e o castigo à especulação, nem tampouco interessa a integração real física dos países com infra-estrutura de rodovias, ferrovias e hidrovias, senão apenas a livre especulação. Se chegarem a se concretizar ambos os acordos ocasionará o separatismo e mais caos. Se não acreditam, trago, aqui comigo, dados oficiais da economia mexicana que terminará este ano com um déficit em seu balanço comercial de 26 bilhões de dólares, e com 40% de desemprego.

Finalmente, quero que vejam em que momento nos encontramos. Vejam as desordens que tem provocado o Fundo Monetário Internacional e as terapias de choque na ex-União Soviética; vejam a desestabilização do mercado monetário europeu, provocada pelas elites financeiras anglo-americanas, a guerra da Iugoslávia que é uma criação da geopolítica britânica, a iminente queda dos mercados financeiros do mundo, começando com a bolsa norte-americana em bancarrota técnica. Vejam, também, o que se sucedeu em nosso continente. Em fevereiro de 92 ocorre o primeiro golpe cívico-militar na Venezuela, contra o programa do FMI; em abril, golpe político no Peru; em novembro, o segundo golpe na Venezuela, etc. Nós sabemos que não há melhor momento para atuar. Deixar passar outra oportunidade seria imperdoável para as próximas gerações, por isso nosso movimento lhes pede que participem conosco, já que seu apoio moral e financeiro é necessário mais do que nunca neste momento.

Quero terminar com a frase do poeta F. Schiller quando terminou a revolução francesa: “O momento da história foi grande, mas o povo tornou-se pequeno.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Geraldo Castilleja que trouxe informações preciosas a esta Câmara Municipal de Porto Alegre, e houve distribuição a todos as Vereadores de um documento sobre as propostas do Movimento de Solidariedade Ibero-americana que, tenho certeza, os Vereadores vão utilizar para a dinâmica dos trabalhos desta Casa, porque alguma coisa temos a vontade e a capacidade de fazer pela integração latino-americana.

Gostaria, antes do Requerimento do Ver. José Gomes, de dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre sente-se também honrada pela presença da Sr.ª Antônio Kroeb, que representa o Instituto Psiquiátrico Forense. Dr. Maurício Cardoso, que vem à Casa hoje para, como todos nós sabemos, o Instituto Psiquiátrico Forense é um hospital que pertence à rede prisional do Rio Grande do Sul, aonde se fazem tratamento de doenças mentais simultâneo ao cumprimento das penas, e como todo Instituto Estadual passa por vezes por momentos onde a falta de recursos é muito grande, há uma dinâmica da direção desse Instituto para que, através de ações na sociedade, esse Instituto possa dar melhor tratamento aos seus doentes.

Faço um apelo aos Srs. Vereadores para participarem de um “avant première” de um filme que é muito conceituado: “Vem dançar comigo”, uma comédia romântica que tem muito a ver com a política também, o filme será apresentado às vinte e duas horas da próxima sexta-feira, dia dezesseis, no Praia de Belas Shopping. Esse “avant première” será oferecido pelo Instituto Psiquiátrico Forense, faz parte de uma campanha para obter recursos para o Instituto. Faço um apelo ao Srs. Vereadores para participarem dessa campanha. A Dra. Antônia Kroeb e sua assessoria permanecerão, na tarde de hoje, no salão dos Srs. Vereadores, atrás do Plenário, oferecendo a entrada a um preço módico de duzentos cruzeiros, é a contribuição da Câmara Municipal para esse evento que é muito importante.

Temos a honra de receber a presença do Ver. Cláudio Martins, da Cidade de Panambi, líder da Bancada do PMDB, que está nas galerias. Se quiser fazer parte do nosso Plenário, será uma honra para esta Casa. Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria encaminhar à Mesa uma inversão, para que o Grande Expediente fosse antes da Pauta, para que pudéssemos transcorrer essa homenagem a Tiradentes e, então, liberar os presentes que devem estar cansados de estar esperando.

 

O SR. PRESIDENTE: É um Requerimento do Ver. José Gomes para que a ordem dos trabalhos seja invertida.

Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, como dissemos, o Grande Expediente é destinado a homenagear Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, em razão da passagem da data comemorativa de sua morte no dia 21 de abril e por ser Tiradentes patrono das Polícias Civis e Militar do Brasil.

Para comporem a Mesa nós convidaríamos o Vereador Wilton Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Doutor Benjamin Boézzio, Presidente da União Gaúcha dos Escrivães e Inspetores da Polícia Civil; Coronel Luiz Carlos Silveira, Representante do Comando Geral da Brigada Militar; Doutora Claudete Maia Vallau, Presidente da Associação das Esposas dos Praças da Brigada Militar; Delegado Cláudio Barbedo, Representante da Chefia da Polícia Civil; Delegado Luiz Heitor França, Conselheiro da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul; e Doutor Antoninho Paz, Vice-Presidente do Sindicato da Polícia Civil.

Para darmos início a tão importante Sessão Solene que marca a morte de Tiradentes, patrono das Polícias Civil e Militar do Brasil, homenagearemos através dos oradores das bancadas.

O primeiro orador a falar pela Casa é o Ver. Nereu D'Ávila, da Bancada do PDT. Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Vereador Wilton Araújo, Exmo. Sr. Presidente da União Gaúcha dos Escrivões e Inspetores da Polícia Civil, Dr. Benjamim Boézzio, Exmo. Sr. Representante do Comando Geral da Brigada Militar Cel. Luiz Carlos Silveira, Exma. Sr.ª Presidente da Associação das Esposas dos Praças da Brigada Militar Dra. Claudete Maia Vallau, Exmo. Sr. Representante da Chefia da Polícia Civil Delegado Cláudio Barbedo, Exmo. Sr. Conselheiro da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul Delegado Luiz Heitor França, caros colegas Vereadores, minhas Senhoras e meus Senhores.

Quando lembramos de Tiradentes sempre nos vêm à lembrança os bancos escolares onde estudamos a tragédia do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Lembro-me perfeitamente de ter decorado, nos bancos escolares, aquele dia trágico de 21 de abril de 1789. Dizia que neste dia, a Praça Lampadosa, no Rio de Janeiro, foi enforcado o Alferes Joaquim José da Silva Xavier. E aprendemos também que ele morreu pela liberdade, pela Pátria. Foi, talvez, o primeiro brasileiro a querer a independência em mil setecentos e tantos. Lutou pela independência e, quiçá, tinha, no fundo, já os primeiros ímpetos da república que viria bem mais tarde. Mas, na verdade, senhoras e senhores, muitos não sabem mesmo por que lutou Tiradentes, que liberdade era essa, o que ocorria na Pátria naquela época. E o Segundo Caderno, do Jornal Zero Hora, de sábado, 10 de abril, agora nos traz uma pálida lembrança do que efetivamente inspirou o grande Alferes, o nosso Tiradentes.

O Caderno de Cultura, sob o título “Para lembrar as falcatruas bragantinas”, narra o que aconteceu naquela época:

(Lê): “Quem viaja por Portugal se extasia com as belas e luxuosas capelas, de magníficos altares barrocos, ricamente decorados em ouro. Eles são abundantes, sobretudo no norte e no centro do País. São ainda mais impressionantes as igrejas, mosteiros, castelos e outros edifícios mandados construir pelos monarcas portugueses, sobretudo no século 18. O monumental convento de Mafra, erguido a partir de 1717, por Dom João V, é talvez o melhor exemplo da magnificência de um passado português já distante. Estas luxuosas construções foram financiadas principalmente pela colônia brasileira. Durante todo o período do colonial, as fabulosas riquezas, produzidas pelo suor de milhões de cativos negros, que trabalharam literalmente até a morte, abandonaram o Brasil, com o destino de Portugal, para fazerem a felicidade da família real lusitana e de seus apaniguados. Com a perda das principais colônias africanas e asiáticas, a dependência de Portugal ao Brasil chegaram a tal ponto, que um soberano lusitano declarou ser a colônia americana a “vaquinha de leite de Portugal”. Os Braganças usaram e abusaram do Brasil. Em 1808, Dom João abandonou, apressado, Portugal a um arremedo de exército francês que jamais alcançou a dominar completamente o país. Sua chegada ao Brasil sugere o respeito monárquico pela gente comum. Através das “aposentadorias”, espécie de carta de despejo, os moradores do Rio de Janeiro tiveram que deixar as melhores casas para a real família e seus protegidos. Alguns aristocratas moraram dez anos de graça e não se vexaram em alugar as moradias que detinham, por privilégio real, aos próprios proprietários... Em abril de 1821, ao abandonar o Brasil para retornar a Portugal, onde sinceramente temia ser guilhotinado pela população rebelada, Dom João não se portou com maior deferência para com o país que lhe acolhera e sustentara por 13 anos. Simplesmente arregaçou as mangas e raspou, até o fundo, o tesouro brasileiro. Ao partir para Lisboa, levava, em sua burra, nada menos do que 200 milhões de cruzados! Uma soma fabulosa para a época. Sem esquecer, é claro, os amigos do coração. Os mais de 400 aristocratas que acompanharam a travessia real tiveram o direito de trocar, no Banco do Brasil da época, o papel moeda que possuíssem por metal precioso. Ou seja, papel português por ouro brasileiro. Quebraram o Brasil, por diversos anos. Entretanto, Dom Pedro, o primeiro imperador do Brasil, superaria seu pai em leviandade no trato dos negócios públicos. Entre as suas múltiplas trapalhadas, um das maiores foi o tratado que negociou sobre o reconhecimento da independência brasileira, com Sir Charles Stuart, o esperto representante da Inglaterra e de Portugal. O acordo foi assinado, em agosto de 1825, quando Pedro I, após realizar o primeiro golpe no país, fechara a Assembléia Constituinte e governava autocraticamente. Neste momento, Portugal já fora militarmente derrotado e nenhuma tropa lusitana pisava o solo nacional. Entre outras concessões, Pedro I prometia não anexar nenhuma colônia portuguesa, reconhecia Dom João como imperador honorário do Brasil, garantia aos ingleses e portugueses privilégios comerciais, etc. Mas o mais grave se encontrava em uma cláusula secreta. Dom Pedro concedia ao seu augusto pai, em nome do Brasil, uma indenização de 600 mil libras, pela perda de reino americano! E, como se isso fosse pouco, assumia um dívida portuguesa, com a Inglaterra, de 1,4 milhão de libras, contratada precisamente para combater a independência do Brasil. Pedro era o legítimo e reconhecido herdeiro de Dom João VI. Concedendo, em nome do Brasil, a milionária prebenda ao pai, enriquecia de fato a sua sucessão. Em 1828, após a morte de Dom João, como apenas 250 mil libras haviam sido pagas, Pedro I mandou entregar as restantes 350 mil à sua filha, Dona Maria. Esta foi a primeira conta fantasma da história do Brasil. O tratado de 1825 comprometeria, por muitos anos, as finanças nacionais”.

Tudo isso nós já sabíamos, mas foi o resultado da raspagem das burras, como diz aqui na reportagem que, pouco a pouco, o Brasil, naquela época, principalmente as Minas Gerais que de lá era levada toda a riqueza para Portugal ou para a Inglaterra para pagar a dívida de D. Pedro, como foi relatado aqui. Tudo isso veio desaguar num movimento: “Libertas quae sera tamen”; liberdade, ainda que tardia, de Tiradentes e Tomás Antônio Gonzaga e tantos outros brasileiros daquele época. Foi através da coragem e, finalmente, o único enforcado, um brasileiro que foi levado ao cadafalso, pagou por lutar, já naquela época, contra aquilo que era o imperialismo português ou inglês, o que dá no mesmo, porque o fato é que tínhamos que tirar daquilo que ainda não tínhamos para pagar dívidas de terceiros, da Família Real.

Então, hoje, quando se homenageia Tiradentes, é bom que se vá às raízes, apenas para não se dizer que lutou pela liberdade, por um novo mundo, que lutou por isto ou por aquilo. Não, ele lutava realmente por causas justas. Foi um brasileiro patriota, nacionalista que acabou pagando caro por discordar das coroas, discordar do absolutismo daquela época. Tudo isso deve ser passado a limpo, porque nesses momentos em que nos encontramos com a história é necessário saber quem lutou pelo que era o brasileiro, pelas cores do Brasil, pelo que representava o Brasil e aqueles que apenas, enfeitaram a história oficial para justificar erros cometidos por exemplo, pela Família Real, por imperadores daquele triste período da história brasileira. Então, hoje, e nunca devemos descurar, é necessário que relembremos sempre de que foi a luta de alguns brasileiros, através da liderança do Alferes Tiradentes, que obtivemos depois, já no século seguinte, em 1822, a liberdade política, mas não a liberdade econômica. E eu diria que a liberdade econômica ainda não foi atingida de pleno neste País, porque, ainda hoje, estamos subjugados a outros interesses, outras forças, organismos internacionais, e sempre com uma dívida monstruosa. E, como disseram outros brasileiros do passado, o povo é quem paga com seu suor, as dívidas que nós brasileiros desta geração não fizemos.

Vale recordar que o patrono das Polícias Militares e Civis, Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, foi aquilo que se poderia dizer um idealista que morreu pelos seus ideais, só que não foram ideais vão, amorfos, eles tinham forma, tinham conteúdo e, simplesmente, estavam assentados na exploração dos outros em relação à riqueza brasileira.

Esse exemplo há que servir para que nós outros, hoje, brasileiros de todas as conotações políticas, nos debrucemos na história para dela tirar os exemplos da luta para o futuro. E aqui não vale dizer que a, b, ou c é mais brasileiro ou menos brasileiro. Acho que o que nos está falando é que, muitas vezes, achamos que o Estado, Município, tem obrigações para fazer ou deixar de fazer aquilo, ledo engano, na verdade, nós todos temos que assumir, todos os brasileiros e todas as brasileiras de todas as ideologias, de todas as crenças religiosas, de qualquer sentimento, o compromisso de tirar o País do atoleiro. E para isto estão todos convocados, não importa que ideologia professem, porque, na verdade, este passado de Tiradentes muito nos inspirou, ele e Cristo, cuja ressurreição foi comemorada na Páscoa, esses grandes vultos da humanidade, que tiveram que dar a vida por causas que, até hoje, têm que ser sustentadas, mantidas e respeitadas, assim como respeitamos aquele bravo Alferes que deu a vida pela sua Pátria em 1789. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal pela Bancada do PDS.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Exmo. Sr. Presidente da União Gaúcha dos Escrivões e Inspetores da Policia Civil, Dr. Benjamin Boézzio; Exmo. Sr. Representante do Comando Geral da Brigada Militar, Cel. Luiz Carlos Silveira; Exma. Sr.ª Presidente da Associação das Esposas dos Praças da BM, Dra. Claudete Maia Vallau; Exmo. Sr. Representante da Chefia da Policia Civil, Delegado Cláudio Barbedo; Exmo. Sr. Conselheiro da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, Delegado Luís Heitor França.

Meus Senhores, minhas Senhoras, meus colegas Vereadores, os policiais civis e militares por suas trajetórias de vida, pela simplicidade perigosa de suas atividades profissionais, estão intimamente ligados a Joaquim José da Silva Xavier, um simplório! O Tiradentes é o seu Patrono e, até no seu morrer, lembra esse homem a vida do bom policial. Trabalhando sempre pelos outros, sozinho na missão. O policial eu conheço bem, tanto o militar como o civil, porque eu os instruí em decênios. No fim da sua diligência, em geral, ficam sozinhos. Por vezes, ele não volta, fica! E quem foi afinal de contas esse José? Mais um José, num Brasil rico e pobre, repleto de Josés, no linguajar do nosso querido príncipe da poesia, “E agora, José”? Este José significa para nós, para a nossa Pátria, hoje e sempre, muito menos do que ele foi, o que ele queria? Nas brumas do passado, nas folhas das estradas, percorrida pelo povo, quase com quinhentos anos de vida, povo adolescente, movem-se sombras, deslocam-se vultos de respeito. Alguns fardados, outros à paisana, mulheres, homens, lá estão eles no universo da espiritualidade nos observando, e não duvidem disso. Missão cumprida? Eles aguardam o bastão que nos entregaram, na zona de passagem da história, como numa corrida de revezamento.

Olhar para trás, meus senhores, nunca foi retroceder, pelo contrário, somos revitalizados, criamos almas nova. Como diz o povo: busca-se referências, exemplos, razões para lutar. Se eles fizeram, por que não podemos também fazer? Sempre há de existir os detratores que, sem nada construir, tentam criar a dúvida, sobre tudo e, até sobre nossos heróis. Heróis! Palavras que proferem com ironia até na entonação das sílabas. Heróis! Vós também, policiais, com muito mais acertos que erros, conhecem ao que me refiro e a quem me refiro. São os demolidores, os que botam abaixo tudo e não se preocupam em erguer nada, morrerão sem nada erguer. Alguns são historiadores, jornalistas, políticos, professores, comunicadores, falam e são ouvidos. Têm a “latinha”, como se diz, a caneta, o vídeo. E tentam pôr em dúvida as façanhas deste grandes silenciosos que se foram. Temos que defendê-los! Tiradentes, um irresponsável! Santos Dumont, um louco! Osório, um grosso! Bento Gonçalves, um aproveitador! É o que fazem, mas nada dizem sobre o outro Joaquim, não o Tiradentes, mas o Joaquim Silvério dos Reis. Silenciam! Para que demoli-lo? Ele nunca se ergueu? Pela dúvida, buscam anular figuras históricas, na solerte tarefa de abrir espaço na mente dos moços, às vezes alunos, de instruí-los, ouvintes, discípulos, improvisando fantasmas, fantasmas até estrangeiros que não nos servem. Identificá-los, poderiam perguntar. Eu? Para quê? Vamos apenas desassossegá-los para que se mexam e sintam cócegas no anonimato de intelectuais que são, pois nunca vêm à frente de combate...

Policiais! Não foi sem razão a escolha do seu patrono. As posições do homem, do Tiradentes, do Alferes de Milícia, simples, pobre, de instrução primária, defendendo o que não era dele, não vem a ser o dia-a-dia de vocês? O que vocês fazem, fardados ou à paisana? Defendem o que não é de vocês. Vocês são todos pobres.

Não cabe discutir se Tiradentes usava ou não barba. Era uma manhã maravilhosa, onze horas, no Rio de Janeiro. Tiradentes tinha 41 anos quando, ao lado do Frei Pena Forte, seu confessor, designado pela Santa Casa, vestindo um camisolão branco de penitente, braços amarrados, barba e cabelos grisalhos, entrou na praça para a execução. E, naquele momento, representava o Brasil. O que fazer? Cair de joelhos? Ninguém podia prever sua reação diante da morte eminente.

 Deixo de transcrever a sentença. Ela foi perversa e triste! Para a corte portuguesa, reconheço que necessária. O Brasil tentava se levantar; não podia! Junto com o Frei Pena Forte, seu confessor, figura uma personalidade maravilhosa do seu advogado de defesa que poucos se lembram - José Oliveira Fagundes, que tanto se doou a Tiradentes e à causa, que quase foi envolvido no processo e preso. A OAB deveria ter mais carinho com este homem. O povo acompanhava estatelado a exibição de força. Uns choravam, cabisbaixo, estatelados, revoltados, no duelo de um brasileiro contra o poderoso império português. Qual seria o resultado? Não podiam escolher data mais significativa para o plebiscito que teremos. Um perigo para a monarquia. O Brasil, atrevido, naquela manhã de 21 de abril deslocava-se através de Tiradentes, de cabeça erguida. Passos rápidos é o fim do princípio, cem soldados o escoltavam, todos eles portugueses; seis corpos de infantaria; dois de cavalaria; ocupavam a praça dois mil homens. Os tambores rufavam, a cavalaria se desassossegava e Tiradentes caminhou rápido. A tropa reprimia as manifestações de solidariedade e de dor. Quase em passo militar, a todos obrigava o acompanhassem, Tiradentes subiu os degraus do cadafalso, em nenhum momento, à depoimento da época, eu o possuo, baixou a cabeça. Olhos fixos no crucifixo, o clarim interrompeu os tambores e a cavalaria se aquietou. Sem nenhum estremecimento, Tiradentes encarou o carrasco, que baixa a cabeça, e ordena tranqüilo para aquele homem que nada tinha a ver com o crime: “amigo, faça o seu serviço, o mais rápido”. Observem a serenidade de um comandante dando a sua própria ordem de execução. Sem ódio, sem esboçar qualquer revolta.

Vejam, Senhores policiais, a afinidade do vosso padrinho com vós, civis e militares, que são os seus afilhados. Muitas vezes os Senhores, na missão, vão estar sozinhos, como já o disse, recebendo nem sempre elogios, mas as críticas. O Ten. Paris, o Comissário Souza, os dois inspetores que trabalham no Morro da Cruz e uma infinidade de gente simples, fardados e à paisana que hoje repousam num cemitério qualquer de Porto Alegre e do interior do Estado. Nós não sabemos e nem visitamos. Mas atentem, Senhores, neste processo, todos os outros companheiros, José Alvares Maciel, Alvarenga Peixoto, Tomás Antonio Gonzaga, Vidal Barbosa e o próprio Portugal levaram a pior. Tiradentes e o Brasil saíram engrandecidos, porque ele, como os Senhores, coube, no “script” de defesa da sociedade brasileira, o mais duro texto da novela: a compreensão da incompreensão.

Meus policiais, meus ex-alunos, preparem-se, acostumem-se, conformem-se e prossigam e não peçam palmas, o mais importante é a missão. Parabéns pelo dia de vocês. Muito obrigado. (Palmas)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR PRESIDENTE: Convidamos o Delegado Antoninho Paz, que representa o Sindicato da Polícia Civil, para fazer parte desta Mesa.

Próxima Bancada que falará em nome da Casa é a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, através do Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, autoridades civis e militares que compõem a Mesa, Srs. Vereadores, Srs. Policiais civis e militares que se encontram nas galerias, senhoras e senhores. Neste dia em que estamos homenageando a figura do grande mártir da independência, cognominado Tiradentes, que nunca foi odontólogo, mas que gostava, pois ficou órfão aos 11 anos, e foi criado por um padrinho que tratava com as questões de saúde e o jovem Joaquim José da Silva Xavier começou a se envolver com as receitas, com essas práticas, tendo pendores para essas relações do atendimento à saúde, e acabou sendo apelidado de Tiradentes. O Tiradentes que todos nós hoje conhecemos. O Tiradentes que foi um soldado, um alferes que nunca passou do posto, porque sempre foi preterido em função das suas posições firmes, sérias em defesa da liberdade do povo brasileiro.

Tiradentes marcou um momento extremamente importante na vida do País, dentro daquele processo todo que foi a Inconfidência Mineira, dentro dos ideais de liberdade que grassavam naquele movimento, de jugo, que lhes exercia o poder monárquico e explorador que evolvia o nosso País e do qual, lamentavelmente, até hoje, não nos libertamos. Nós nos libertamos da monarquia, mas não nos libertamos da exploração permanente das nações desenvolvidas em relação ao nosso subdesenvolvido Brasil.

O Tiradentes bradou, bradou firme, bradou forte, como cidadão brasileiro, como cidadão militar, como homem consciente da responsabilidade que tinha para com o seu país. Ele carregava um sentimento maravilhoso, um sentimento, hoje, esquecido por muitos. Carregava um sentimento denominado ideal, uma palavra tão profunda, tão linda, tão importante, a ser transmitida para a nossa juventude, para ser transmitida aos sucessores, como aquele grupo transmitiu a todos aqueles que lhe sucederam. Liberdade, ideais, luta permanente por ideais. Ideais que hoje estão esquecidos por muitos, por muitos que esquecerem da Pátria, que, praticamente, abandonaram o nosso País e que não têm transmitido o significado verdadeiro da palavra ideal. Tiradentes nos relega este sentimento maravilhoso de que jamais devemos abrir mão de nossos ideais na condição de civis ou de militares, mas, fundamentalmente, na condição de cidadãos deste País, a cidadania que queremos alcançar e não conseguimos ainda. Esta cidadania que buscamos permanentemente, tenazmente, mas que não conseguimos alcançar.

A reflexão, hoje, que fazemos, e o Partido Trabalhista Brasileiro se preocupa profundamente com esta realidade que estamos vivendo hoje, nos aproxima, evidentemente, de 21 de abril, um momento de decisão importante do povo brasileiro, e que, por obra de uma série de conjunturas, acabou que a decisão sobre o regime e a forma de governo que teremos, será justamente no dia em que reverenciaremos o aniversário da morte de Tiradentes, pelos seus princípios de liberdade.

Quando formos, lá, depositar o nosso voto, presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico, vamos estar, também, levando um voto de consciência de liberdade, do direito de votar, do direito de eleger o seu sistema de governo, e os seus governantes, de não abrir mão deste sagrado direito.

Neste momento em que nos debruçamos para analisar a figura histórica de Joaquim José da Silva Xavier, poderíamos nos alongar, tecendo comentários, em relação àquele episódio.

Mas nos parece que o mais importante é vermos o significado da palavra “ideal”. Eu me recordo, quando estudante, dos contatos que mantinha, com o Cel. Zimmermann, da Brigada Militar, o nosso Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola, com o Cel. Jaime Miranda Mariath, que era Secretário de Segurança Pública, na época; das longas conversas que mantínhamos sobre as relações e a situação do nosso País. Profissionais muitos corretos, conscientes. Naquele momento da vida brasileira, momento muito difícil, por volta de 1966 a 1969, trocávamos idéias, justamente, sobre a importância dos ideais. Dos compromissos que tínhamos, nós, jovens, de manter os nossos ideais vivos e permanentes. De não abrirmos mão dos nossos princípios de seriedade, de responsabilidade, de honestidade, de moral. Não de conversa fiada! Não de moral de discurso! Mas de prática de vida, de vida diária.

É isso que cada cidadão tem que conquistar: a sua dignidade, lutar pelos seus ideais, não abrir mão, dar, realmente, aquilo que Joaquim José da Silva Xavier queria: que os brasileiros guardassem, perenemente, os seus ideais, lutassem por eles, morressem por eles, mas que fizessem deste País um grande país que ainda, lamentavelmente, não temos. Mas que, realmente, um dia chegaremos a ter. Quem sabe nas gerações dos nossos netos, bisnetos, tataranetos... Não importa. Mas um dia chegaremos lá. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Exmo. Sr. Presidente da União Gaúcha dos Escrivões e Inspetores da Polícia Civil, Dr. Benjamin Boézzio; Exmo. Sr. Representante do Comando Geral da Brigada Militar, Cel. Luiz Carlos Silveira; Exma. Sr.ª Presidenta da Associação das Esposas dos Praças da Brigada Militar, Dra. Claudete Maia Vallau; Exmo. Sr. Representante da Chefia da Polícia Civil, Delgado Cláudio Barbedo; Exmo. Sr. Conselheiro da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Delegado Luiz Heitor França; Exmo. Sr. Representante do Sindicato da Policia Civil, Dr. Antoninho Paz; Senhores Vereadores; Senhoras Vereadores; meus Senhores e minhas Senhoras.

Estou, hoje, aqui, na condição de primeiro Suplente da Bancada do Partido de Frente Liberal, retornando ao convívio desta Casa Parlamentar, da qual me afastei em 31 de janeiro de 1983, precisamente há mais de dez anos, desta data. Falo por conseguinte, desta tribuna, eis que por dez anos exerci a Vereança, em outro prédio, em outra Casa e com outros Pares. Falo, desta Tribuna, portanto, pela Primeira vez na condição de Vereador. E quiseram as circunstâncias, altamente gratificantes para mim, que eu o fizesse, na oportunidade em que a Casa do Povo de Porto Alegre, por iniciativa do Ver. José Gomes entende dedicar o Grande Expediente desta Sessão, para Homenagear a figura de Tiradentes, Joaquim José da Silva Xavier.

Falava há pouco tempo, com meu particular amigo, ex-companheiro de Bancada, ex-lider e ex-liderado, meu ex-prefeito, meu ex-comandante, meu permanente amigo João Antônio Dib, único remanescente da legislatura à qual eu pertenci. Ele ajudava a me avivar a memória e relembrar o último pronunciamento que fiz, na Casa de Otávio Rocha, ao despedir-me do Legislativo Municipal, em 31 de janeiro de 1983, quando disse que saía do convívio dos Vereadores, que havia terminado o meu mandato com a maior tranqüilidade, porque havia me proposto a exercer outro mandato legislativo, em esfera maior, sendo repelido pelas urnas, mas que ao perder aquelas eleições, eu tinha tranqüilidade de saber que havia perdido em boa companhia, porque havia perdido em companhia das minhas idéias, das minhas posições, da minha coerência, de tudo aquilo que eu havia me proposto a defender na vida pública, que haviam me acompanhado até aquele momento em que interrompia a minha atuação na vida política dessa cidade.

Hoje, quando retorno, tranqüilamente digo que retorno com aquelas mesmas posições que outras não eram senão um desejo ardente de quem, aos 33 anos, bem mais jovem do que hoje, chegou a Câmara Municipal sonhando com a perspectiva de contribuir para o surgimento de um país socialmente justo, politicamente soberano, economicamente livre, culturalmente desenvolvido. Se volto com essas mesmas idéias, não poderia voltar em melhor dia que o em que estamos homenageando Tiradentes, que foi um comprometido, que foi ao holocausto defendendo a soberania deste País, a justiça social, a liberdade econômica e, especialmente, o desenvolvimento cultural da nossa gente. Por isso, me sinto gratificado, feliz nesta ocasião, especialmente, porque compareço à tribuna depois de ter ouvido esse jovem com seu aprofundamento intelectual, relembrar vários aspectos que envolviam o Brasil no qual atuou o nosso homenageado.

Venho à tribuna, depois de ouvir esse arauto da tribuna rio-grandense, grande parlamentar, homem de ilibadas qualidades cívicas, o meu particular amigo Pedro Américo Leal. Venho à tribuna, após ter ouvido o meu queridíssimo amigo e colega de atividade profissional, Jocelin Azambuja, que coroou as homenagens, que já se esboçavam brilhantes e autênticas, à figura de Tiradentes, e, especialmente, no dia de hoje, aos policiais civis militares, de quem Tiradentes é o Patrono e que aqui comparecem em grande número, dando oportunidade a esta Casa de engalanar-se nesta hora em que busca tributar uma homenagem justa à figura tão ímpar da nossa história.

Por isso, colega Presidente e eminentes Vereadores, quero, nesta hora, neste momento e nesta vez em que, com justiça, estamos a homenagear Tiradentes, na proximidade da data 21 de abril, a ele consagrada – um especial 21 de abril, marcado pelo plebiscito, quando a comunidade brasileira é chamada e é consultada a decidir sobre aspectos importantes da sua vida constitucional e da sua organização sócio-econômica - quero, aqui representado o Partido Federal Liberal, além de subscrever os ajuizados pronunciamentos anteriormente feitos, sintetizar, cristalizar, homogeneizar a minha posição o meu propósito de homenagear Tiradentes e as gloriosas classes policiais do Rio Grande do Sul, desde a briosa Brigada Militar até a ínclita Polícia Civil, dizendo o seguinte: não podemos exigir de todos os brasileiros o mesmo destino e o mesmo fim que teve o nosso herói Tiradentes, mas podemos e devemos exigir de todos os brasileiros e brasileiras a mesma determinação, a mesma coerência, a mesma sinceridade de propósitos, o mesmo patriotismo que demonstrou a nosso homenageado. É isso o que queremos em homenageando Tiradentes: conclamar a todos que nos ouvem e todos que possam do nosso pronunciamento ter conhecimento, para que, pelo exemplo, contribuam digna e altaneiramente para que aquelas transformações sociais, políticas, econômicas e culturais, com que sonhou Tiradentes, o grande Patrono das Polícias do Rio Grande do Sul e do Brasil, tornem-se realidade. Para que tenhamos um Brasil socialmente justo, economicamente livre, politicamente soberano e culturalmente desenvolvido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: É uma honra também para esta Casa poder contar novamente com a inteligência e os propósitos do Ver. Reginaldo Pujol. Esta Casa sente-se homenageada pela volta de V. Ex.ª, assim como também pela presença do ex-Vereador e sempre Presidente Cleom Guatimozim, que nos honra com a sua presença.

A Verª Maria do Rosário está com a palavra.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente Wilton Araújo; Autoridades que compõe a Mesa; Representantes da Brigada Militar e da Polícia Civil; Senhores e Senhoras presentes.

Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, figura histórica da mais alta expressão na luta por um País digno e soberano. Certamente que a história oficial, a história contada nos bancos escolares não faz jus a esta que é uma das principais figuras históricas, um lutador e um patriota.

Certamente, também, que liberdade, que patriotismo, que amor ao chão onde nascemos, não são sentimentos que vêm e que vão com a moda. De um modo muito particular, muito bonito, todos nós dissemos isto em 1992, a juventude, os trabalhadores, as mulheres. Quando somamos forças, quando estivemos unidos, lutamos contra um Presidente, contra a corrupção e vencemos juntos. Dissemos não ao projeto e aprendemos uma lição muito importante do ano passado para cá. A lição da unidade, da cooperação, da organização e do poder da luta popular, lição da qual Tiradentes fez a sua própria vida.

Será que neste duzentos anos o ideal foi alcançado? Temos nós um Brasil livre, um Brasil soberano, um Brasil democrático? Essa reflexão é muito importante para definirmos qual o rumo que interessa para o desenvolvimento nacional. Num total de 147 milhões de trabalhadores brasileiros, existem cerca de cinco milhões de trabalhadores que estão jogados no desemprego, que trabalham em troca de comida e de casa, os dez por cento mais ricos detêm quase 50% da renda nacional. Isso significa uma absoluta concentração de renda. Que liberdade verdadeiramente, nós temos, quando a maioria dos brasileiros vive em condições precárias, e nada menos do que 7 milhões de crianças já estão no mercado de trabalho? Que soberania nacional temos, quando as estatais lucrativas e estratégicas, para um desenvolvimento nacional e independente, são entregues à iniciativa privada como vimos, nas últimas semanas, o caso da CSN, comprometendo não somente o presente, mas o futuro do Brasil. Acordos dos bastidores que acabam se sobrepondo aos interesses nacionais mais profundos. Se as elites nacionais, na época de Tiradentes, faliram nas suas propostas, existe, hoje, uma situação muito parecida de falência dos projetos das elites nacionais. Jogam para os brasileiros um plebiscito sobre forma e sistema governo. Discutimos a volta da Monarquia, enquanto eles trabalham na perspectiva de iludir, dizendo que a solução dos problemas estão vinculados ao sistema de governo.

Já existe, inclusive, um projeto pronto de reforma constitucional que adequa a Constituição brasileira aos interesses do capital estrangeiro. O Projeto, apresentado aqui, no Fórum pela Liberdade, organismo dos empresários, trata dos direitos e garantias individuais, limitando esse capítulo da Constituição a uma ordem econômica que sirva mais, ainda, à iniciativa privada, com a privatização completa das estatais, com o comprometimento da Soberania Nacional aos interesses do imperialismo, particularmente do imperialismo norte-americano. Nas últimas semanas nós pudemos ver mais um capitulo da interferência norte-americana na vida nacional, quando a Câmara Americana do Comércio, em reunião no Rio de Janeiro, declarou-se favorável a uma revisão constitucional, no sentido de quebrar o que resta nas barreiras nacionalistas na nossa Constituição.

Srs. Vereadores, senhores aqui presentes, é interferência direta dos interesses estrangeiros dentro do nosso País, interferência que está valendo hoje, quando o Congresso Nacional é pressionado a votar uma lei de patentes que assegura a reserva de mercado, e que significa o próprio empobrecimento, que significa o próprio comprometimento do desenvolvimento independente e tecnológico da pesquisa científica nacional, e nós vemos isso e temos que nos posicionar, não que não seja possível jogar uma cortina de fumaça nos nossos olhos, nos olhos da população brasileira. Derrotamos o Collor, mas o seu projeto continua aí. E sobre ele, nós, homens e mulheres com atividade pública, temos que nos posicionar, e cada cidadão brasileiro é chamado hoje.

Quero dizer, por último, que a democracia no nosso País corre perigo. Existe espaço, hoje, para uma cláusula de barreira, que tenta limitar a representação partidária, que tenta falsear a liberdade de organização no nosso País, fazendo sumir, num passe de mágica, particularmente os partidos comprometidos com a luta da população e com a defesa da soberania, da democracia e da liberdade no nosso País. Nesse País em que as elites tem um pensamento retrógrado, quantas vezes, quando se golpeia a democracia e a soberania nacional, a liberdade, os diretos do povo a uma vida digna, quantas vezes se enforcam os Tiradentes. Esta é uma pergunta que fica para ser respondida por todos nós que lutamos por vida digna no Brasil dos nossos dias.

Para finalizar, eu gostaria de homenagear os trabalhadores e a Brigada Militar e a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, uma homenagem que quer ser especial no que toca às companheiras, que hoje fazem parte da Brigada Militar, e que conquistaram um importante espaço para as mulheres, contribuindo, abalando preconceitos, participando lado a lado com os companheiros, e desempenhando as suas funções, brilhantemente, em prol da sociedade gaúcha. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de agradecer e registrar as presenças que honram esta Casa, de todos os Senhores da Polícia Militar, Polícia Civil, e em especial dos Tenentes Coronéis que hoje estão aqui, que representam também a Brigada, Ten. Cel. Mauro Carvalho Osório, Lauro Escortica, Evaldo Luiz Pascalin, Olandir Moresco, Arizolin Flores, Miguel Dorneles, João Carlos Cortes e o Ten. Cel. Costa.

Próximo Orador em nome da Casa é o Ver. requerente desta Sessão Solene, Ver. José Gomes que fala pelas bancadas do PT, PMDB, PPS.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exmo. Sr. Presidente da União Gaúcha dos Escrivães e Inspetores de Polícia Civil, Dr. Benjamin Boézzio; Exmo. Sr. Representante do Comando Geral da Brigada Militar, Sr. Cel. Luiz Carlos Silveira; Exma. Sra. Presidente da Associação das Esposas de Praças da Brigada Militar, Dra. Claudete Maia Vallau; Exmo. Sr. Representante do Chefe de Polícia Civil, Del. Cláudio Barbedo, Exmo. Sr. Conselheiro da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Del. Luiz Heitor França; Exmo. Sr. Vice-Presidente do Sindicato da Polícia Civil, Dr. Antoninho Paz; companheiros, Policiais Civis, Policiais Militares que estão nas galerias, Srs. Vereadores, pessoal da imprensa.

Ao requerermos esta Sessão Solene de Grande Expediente, tínhamos em mente dedicarmos, não só especialmente a Tiradentes, mas a todos nós que fizemos e que fazemos parte da Polícia Civil e da Brigada Militar. Esta sessão pretende render uma homenagem não só a Tiradentes, executado pela coroa portuguesa em 21 de abril de 1792, mas também, e sobretudo, aos policiais civis e militares que desde o decreto presidencial de 46, instituiu 21 de abril como dia dos policiais civis e militares.

A escolha da mesma data para a polícia civil e militar, obviamente não é resultado de uma coincidência. Joaquim José da Silva Xavier que teve seu corpo esquartejado, e teve sua cabeça exposta no alto de um poste de Vila Rica, foi e é um referencial de luta não só porque se insurgiu contra o “status quo” vigente, recusando-se a ser um mero executor do arbítrio e dos desmandos da coroa. Mas principalmente porque sonhava e lutava pelo fim da escravatura, pela liberdade, enfim, pelo pleno exercício da cidadania.

São estes ideais que devem nortear e permear as ações de um verdadeiro policial. Aquele profissional consciente que tem o dever de assegurar a todos o exercício da cidadania, devendo servir e proteger com prioridade o cidadão, antes do Estado.

O perfil do alferes Tiradentes como policial contrastava como modelo imposto a milícia da época. No seu livro “História de Portugal”, o historiador Oliveira Martins nos diz o seguinte sobre o período Brasil Colônia: “No Brasil, que havia, ao invés de leis eram sentenças. A polícia não se ocupava da segurança, era principalmente um instrumento de perseguição reacionária”.

A conjuração mineira, personalizada na figura de Tiradentes, lutava pelo mais puro dos ideais: a liberdade. E lutar pela liberdade, era lutar contra o despotismo, contra a espoliação e a situação de dependência que outrora nos impunha Portugal. Passados 201 anos, vemos que as principais reivindicações, os principais problemas que levaram os conjurados a se reunirem, continuam. Passados 201 anos, ainda lutamos por distribuição de renda, melhor aplicação da justiça e melhores remunerações, já que na época eram constantes os atrasos nos soldos. Por isso que a conjuração teve como principais atores, proprietários de lavras, negociantes e militares.

Passados 201 anos da morte de Tiradentes, nós, policias civis e militares continuamos observando atentamente este País e vemos nossos companheiros, trabalhadores da área de segurança serem mortos, mutilados e desalojados. E aí nos lembramos de alguns dos vários Tiradentes que morreram em serviço. Como os policiais civis Jorge Luís Almeida Corrêa e Lima, Roberto Scheiner dos Santos, e os policiais militares, Cabo Soldado Gilmar de Jesus Barcelos, do 17º BPM e 3ª CIA, e agora, mais recentemente do Tenente na semana passada no Bairro Cefer, André Lago Paris. E ainda assim, além de todos os riscos, de toda a tensão que cerca a nossa atividade, temos que conviver com uma realidade de baixos salários, condições sub-humanas de trabalho, arbitrariedades, abuso de poder, cerceamento de nossas convicções. É este o cenário de uma classe que continua sonhado com a liberdade. Liberdade para sonhar com uma nação em que todos possam exercer o direito de cidadão. Porque ser cidadão, é principalmente viver dignamente, morar dignamente, trabalhar dignamente. Infelizmente, após 200 anos, ainda temos que lutar por estes direitos tão básicos e tão fundamentais.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos conceder a palavra aos homenageados na figura do Dr. Benjamin Boézzio que vai representar tanto os policiais civis quanto os militares por serem as suas corporações apadrinhadas por Tiradentes.

 

O SR. BENJAMIN BOÉZZIO: Sr. Presidente da Mesa, autoridades mencionadas componentes da Mesa, Vereadores desta Casa e em especial ao Ver. José Gomes pela proposição do Grande Expediente em homenagear Tiradentes, colegas policiais civis e militares e uma especial lembrança, embora os aqui não presentes, aos policiais civis e militares tombados no cumprimento do dever, aos representantes da imprensa, aos funcionários da Casa, aos seguranças da Casa e aqui, em grande presença, os alunos da Academia de Polícia Civil.

Depois do que foi dito aqui, hoje, nesta Tribuna, homenageando Tiradentes, acredito que nada mais deva ser acrescentado, tal o brilho, a altivez e galhardia dos que aqui usaram a Tribuna, e do que foi dito.

Permitam, meus Senhores, dar um outro enfoque, não tão divorciado da finalidade, mas necessário e que se impõe no dia de hoje, porque, com certeza, se pudesse nos ser dito, pelo Patrono das Polícias do Brasil, ele, com certeza, deve estar se revirando, deve estar se remoendo, ele deve estar indignado com que passam as Polícias, de um modo geral, hoje, no Brasil, sejam elas Civis e Militares. E, com certeza, ele iria dizer, duzentos e um anos depois: continua tudo igual. Polícia, pobre Polícia, pobre dos Policiais. Deles em tenho pena. Mas ele não está presente hoje, aqui, mas nós estamos, os Senhores estão; e sabem bem os Senhores das dificuldades com que os Policiais são obrigados e enfrentar a delinqüência nos dias de hoje. Uma delinqüência que cresce assustadoramente a cada dia que passa. Uma delinqüência desenfreada, que muitos procuram encontrar as origens, as causas, mas exigem das Polícias que combatam as conseqüências. Torna-se difícil, Senhores, torna-se difícil, Excelências, Vereadores desta Casa.

Fica aqui, no dia em que eu uso a Tribuna pela primeira vez, desta Capital, o nosso pedido: nos ajudem para que tenhamos uma melhor Polícia Civil, uma melhor Polícia Militar aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, porque não é possível, Senhores, não se pode exigir um trabalho à altura que o gaúcho merece, pagando-lhe, em início de carreira, para um Investigador de Polícia da Polícia Civil e o similar na Brigada Militar, que é o Cabo da Brigada Militar, a “fortuna” de cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros por mês. Não se pode exigir um trabalho como a sociedade gaúcha merece. Não há o que se discutir porque o Estado não tem dinheiro, porque não condições, porque não existe verba para isso ou para aquilo.

Recentemente, todos nós fomos surpreendidos com a “pobreza” de alguns salários que atingiam a casa dos 188 milhões por mês. O salário do soldado é o pior. Como é que o nosso investigador pode ir para a rua, sabendo que leva 30 dias para ganhar menos do que uma pessoa ganha por dia e que tem que pagar água, luz, aluguel, vestuário, cinema, - se for ao cinema - transporte, etc.? Cabe uma reflexão: como é que ele irá para a rua encarar a madrugada fria, as noites infindáveis, o perigo, pensando nos débitos que tem e no miserável contracheque que receberá no final do mês? Devemos fazer uma profunda reflexão e reitero aqui o pedido para que o Legislativo de Porto Alegre nos ajude nessa luta. Não podemos mais tapar o sol com a peneira.

Para que tenhamos uma idéia, março de 1990, um investigador de policia e um cabo da Brigada Militar recebiam 1,86 salários mínimos de base. Hoje, abril de 1993, com os chorados 35% que saíram neste mês de março, ele passou a ganhar 1,17 salários mínimos: menos do que ganhava em março de 90. Há quem poderá dizer: “Mas ele ganha, em cima disso, o risco de vida.” Exato. A vida dele está por um risco. Somando todas as vantagens que teria em início de carreira, chegamos à “fortuna’ de 6 milhões e uns quebrados. Desconta-se o Instituto de Previdência - que de previdência não tem nada - do Estado e fica a “fortuna” de 5 milhões e meio de cruzeiros. Não, Senhores! Não há condições de oferecer segurança à população gaúcha com este salário, de sã consciência. O que é hoje a Polícia Civil e o que é hoje a Polícia Militar, ou o que são os policiais que na rua estão oferecendo segurança? Isto é um sacerdócio, porque por um salário destes, numa penúria franciscana, não existem condições, de sã consciência, de ele enfrentar o perigo e bem foram mencionados aqui, nomes de algumas centenas de policiais que morreram em serviço. E quando mortos em serviço - vivos já valem pouco, o Estado pouco os reconhece - o desconhecimento é total porque a família fica ao verdadeiro abandono. A família fica esquecida pelo Estado. A família fica ao bel prazer da má sorte da vida, porque não tem a quem recorrer. E se não for morto em serviço, pior ainda a situação. Que se antes já era difícil, com o varão da casa vivo, o chefe da família, com a morte dele, a família passa a receber 45% daquela fortuna, mais 5% por cada dependente.

Ora, Senhores é muito fácil alguém chegar e colocar matéria no jornal. Abro aqui um parêntese: não falo do atual governo, sempre foi isso em matéria de segurança e eu estou nela há 24 anos. Sempre foi isso. Matéria paga nos jornais, dizendo que tudo está bem, que tudo vai bem. Não. Nada está bem em termos de segurança pública e os senhores sabem muito melhor do que nós, porque vêem, assistem, lêem, diariamente, na empresa, a gama imensa de delitos que acontecem, quer pela impunidade, quer pela impossibilidade de esclarecimento, quer pela inoperância operacional, vamos dizer assim, do aparato repressor do Estado.

Para que se frise mais, ainda, o problema do policial, abordo um assunto, com referência, basicamente, aos praças da Brigada Militar e aos agentes da Polícia Civil. Existe uma lei desde março de 1992, que prevê o pagamento de horas extras e adicional noturno. Até hoje, não se sabe por quais meandros palacianos, que essa lei não está sendo implantada. As desculpas são as mais evasivas e as mais esfarrapadas possíveis e, enquanto isso, o homem de polícia ainda é obrigado a trabalhar 40, 60, 80, 100 horas por semana, mas recebe somente por 40. Isso é uma indignidade; isso é uma violência; isso é um enforcamento diário dos nossos homens de polícia. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ao encerramos o período do Grande Expediente, que hoje foi destinado a homenagear Tiradentes e também as Polícias Civil e Militar, agradecemos aos convidados especiais e a todos aqueles que vieram à Casa do Povo de Porto Alegre pela presença. Fazemos, inclusive, um apelo: não venham somente em momentos especiais e solenes como este, mas venham sempre à Casa do Povo de Porto Alegre para que, junto com os representantes do povo, trabalhem, nos fiscalizem e ofereçam sugestões. Esses momentos solenes são bons porque marcam um dia especial, mas o dia-a-dia de trabalho na Casa do Povo de Porto Alegre é importante também. Por isso, fica o convite, quase uma convocação: hoje, são visitantes; daqui para frente espero que sejam participantes ativos das decisões desta Casa.

Suspendemos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas e voltaremos logo após.

 

(Os trabalhos são suspensos às 15h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h52min): Estão reabertos os trabalhos desta Sessão Ordinária.

Comunicamos aos Srs. Vereadores que existe junto às tribunas chaves para as gavetas que poderão ser usadas pelos Srs. Vereadores para guardar o seu material.

Estamos distribuindo, também, aos Srs. Vereadores a Constituição do Estado Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica Municipal.

Passe-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/93, da Ver.ª Maria do Rosário, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).

 

PROC. 0858/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/93, do ver. Airto Ferronato, que obriga a implantação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do Município, aos proprietários de imóveis localizados em esquinas. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. 0811/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 02/93, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

 

PROC. 0844/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/93, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nilo Salatino.

 

PROC. 0880/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/93, do Ver. Divo do Canto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Masanobu Taniguchi.

 

PROC. 0795/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/93, que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural.

 

PROC. 0810/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/93, que altera dispositivos da Lei nº 6309/88 que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

 

PROC. 0813/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/93, que cria a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e dá outras providências.

 

PROC. 0945/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/93, que altera o artigo 8º da Lei nº 7207, de 30 de dezembro de 1992.

 

PROC. 0562/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/92; do Ver. Nereu D'Ávila, que altera a Lei nº 5891, de 08 de maio de 1987, para a fixação da tarifa no serviço de transporte coletivo por ônibus, através de Lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 0784/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Roque Jacoby.

 

PROC. 0915/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Hélio Alves da Rocha um logradouro público localizado no Loteamento Jardim das Palmeiras, no Bairro Cavalhada.

 

PROC. 0938/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Jaime Wainberg um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1934/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 26/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade Com Emendas nºs 01, 02 e 03; e Substitutivo nº 01.

 

PROC. 0747/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a instalação do serviço de portaria em escola e dá outras providências.

 

 PROC. 0332/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/93, do Ver. José Gomes, que torna obrigatória a instalação de dispositivo eletro-eletrônico de segurança nos ônibus do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 0587/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que mantém o dispositivo da Lei nº 7207/92, conforme o artigo 2º, que criou 40 (quarenta) cargos em Comissão, altera dispositivos da Lei 6787, de 11.01.91, e dá outras providências.

 

PROC. 0679/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/93, do Ver. Luiz Negrinho, que dispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, Futebol 7 e Futebol de Salão.

 

PROC. 0873/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação da Lei nº 5548, de 28.12.84, alterada pela Lei nº 6431, de 03.08.89. (Passagens escolares.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra do Ver. Nereu D'Ávila para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, discussão preliminar, o Processo 0810/93 que é um Projeto de Lei do Executivo, nº 18/93, que altera dispositivo da Lei 6309/88 que estabelece o plano de carreira dos funcionários públicos da Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

Sr. Presidente, nós estamos diante de algo muito sério, eu chamo atenção dos nobres Vereadores para a ousadia do Prefeito Tarso Genro que, numa mudança de Lei, alterando o dispositivo da Lei 6309, ele simplesmente tenta quebrar toda a estrutura de funções e cargos da Cidade de Porto Alegre. E mais, adjudicando a si um alto poder de decisão. Vejam bem o que ele diz ao modificar a Lei: “A matéria visa alterar os critérios para convocação para regime especial de trabalho de dedicação exclusiva. Como todos sabemos os funcionários municipais enquanto convocados para o regime especial de trabalho recebem respectivamente: uma gratificação de 50% e 100% sobre a remuneração quando convocados para o regime de tempo integral regido pela dedicação exclusiva”. Então os que têm regime de dedicação exclusiva na Prefeitura de Porto Alegre são aqueles que detêm cargo superior e que recebem 100% por essa dedicação exclusiva que, como o próprio nome está dizendo, tem que se dedicar exclusivamente para aquela função, inclusive abrindo mão de outras questões.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de chamar atenção que isso está abrindo uma porta muito grande para aplicação dos cálculos da Lei 6855, cálculos até hoje escondidos e que devem baixar os salários dos municipários.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Exatamente. Vejam bem o que quer alterar o Prefeito. Diz o projeto: art. 1º: “Inclui-se o parágrafo 3º ao artigo 34 da lei tal... e aí vem o que ele quer. Parágrafo 3º: “Para provimento dos cargos em Comissão de nível 5, com vencimento e vantagens do padrão NS, a exigência do curso superior ou habilitação legal ou equivalente poderá ser dispensada pelo Prefeito Municipal”. Quer dizer, o Prefeito não quer nada mais nada menos do que ficar com o poder discricionário absoluto sobre a cabeça dos funcionários de retirar dos que ele quiser as vantagens da exigência de curso superior. O que isto significa? Que no provimento dos cargos em comissão de nível 5, todos, o Prefeito pode chamar para dar o CC para quem não tem curso superior e retirar de quem, tendo curso superior, detém o nível 5, e qualquer um pode se decapitado. Isto tem as seguintes correlações: primeiro, inclusive o quadro funcional da Câmara Municipal, por isonomia, também mantém esse arcabouço jurídico, tanto que cada Vereador tem direito a nomear um CC7, que é justamente exigência de nível superior, pelo arcabouço da Prefeitura, que privilegia no seu objetivo funcional aqueles que se aperfeiçoam técnica, jurídica, ou de qualquer circunstância, para prestar melhor serviço à população.

Eu acho que o estilo que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com esse objetivo, dá de o funcionário se aperfeiçoar e chegar até o nível superior e ganhar dedicação exclusiva faz com que seja o funcionalismo Municipal de Porto Alegre um dos mais qualificados do Brasil. Não é elitismo, não, é para estimular a pessoa a adquirir conhecimentos e prestar serviço ao público. Tanto é que aqui, os próprios CC’s dos Vereadores, os 7, é indispensável que sejam de curso superior. Então o que isto transformará? Transformar-se-á num instrumento político para os apaniguados.

E por que o nível 5? Por que não os outros? Aí está mais uma artimanha da habilidade de novo Prefeito Municipal. É porque o nível 5 inclui também os cargos de Conselheiro Tutelar. Então o Prefeito também quer, sobre os Conselheiros Tutelares, que foram eleitos e a maioria absoluta é do PT, quer fazer com que ele tenha a discricionariedade da caneta em cima de todos esses cargos em comissão, dispensando quem ele quiser, dos milhares que estão no nível 5, do curso superior.

Agora, graças a Deus que temos uma auditoria de alto quilate na Câmara Municipal e, eu lendo o parecer da Dra. Marion, vi que não preciso nem me esforçar para obter argumentos para vir na Tribuna e pulverizar esse absurdo. Ela mesma colocou aqui: “Estabelece a Lei Municipal 6309, de 28 de dezembro de 1988 que: somente poderão ser convocados para o regime de que trata o artigo anterior os detentores de cargos em provimento, discriminadamente os cargos e funções meramente burocráticos, porque isso importa em desvirtuar o regime, anular a sua finalidade e convertê-lo num simples regime de majoração de vencimento...”. Continuando: “...Quando o seu objetivo institucional é o de aprimorar o trabalho técnico e incrementar a investigação científica e a formação de pesquisadores. Por idêntica razão este adicional não deve ser instituído com vantagem pessoal pura sem condições de melhoria do serviço e sem prazo de carência para se incorporar ao vencimento...” E ela cita o Helly Lopes Meirelles, dizendo que: “O adicional de nível universitário é um típico adicional de função, decorrente do caráter técnico de certas atividades da administração que exigem conhecimento especializado para serem realizadas, desde que a finalidade institucional deste adicional irá propiciar melhor remuneração aos profissionais diplomados em curso superior, de cuja habilitação se presume maior perfeição técnica do seu trabalho.

Não se justifica a sua extensão a servidores leigos, embora exercendo funções especializadas ou ocupando cargos reservados a titulares de nível universitário. A ampliação dessa vantagem aos não diplomados por ser um contra-senso prejudicaria os objetivos que administração teve em vista quando a destinou unicamente aos diplomados com curso superior, excluindo dos seus benefícios até mesmo os habilitados em curso de grau médio...” Ainda afirma Lopes Meirelles: “Ao Poder Público é lícito, desde que mantenha com o funcionário relações estatutárias, alterar as condições de serviços e de pagamento, um vez que o faça por lei sem discriminações pessoais visando as conveniências da administração...” (Lê) “Aí conclui a nobre auditora, e eu também, este pronunciamento. Chamo a atenção dos pares que nós temos que nos debruçar sobre este explosivo Projeto de Lei, pelo seu alto conteúdo de abrir uma comporta, depois, e insustentável se tornar, depois, até, no arcabouço administrativo da própria Prefeitura Municipal.

(Lê.) “Pelo exposto - diz ela no seu parecer, para este projeto que adentrou agora aqui na Câmara - entendo que a Administração Pública tem poderes para dispensar a comprovação de nível superior para a convocação para o regime de dedicação exclusiva, desde que seja uma medida de caráter geral e ainda com a finalidade de melhoria no serviço público e não com vistas a majorar vencimentos.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Reginaldo Pujol, para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em discussão preliminar, na sessão de hoje, há inúmeros processos que bem demonstram a intensidade com que esta Casa labora, no afã de equacionar a multiplicidade dos problemas que, por óbvio, afligem os nossos munícipes e, evidentemente, nossos representados. Por oportuno, eu encontro na relação da Pauta de hoje dois projetos sobre os quais pretendo tecer alguns comentários, ainda que breves.

O primeiro deles, o Projeto de Lei do Executivo nº 20/93, que cria a Secretaria Municipal de Esporte e Recreação é, no meu entendimento, em que pese a singeleza da sua formulação, um Projeto altamente importante que há de merecer desta Casa, com toda a certeza, a devida apreciação exame e aprovação. Ainda há pouco aqui se encontrava o ex-Vereador Frederico Otávio Barbosa, ex-Secretário de Educação do Município e que durante largo período, enquanto Vereador, pugnou pela constituição dessa Secretaria. Lembro-me que na oportunidade uma das maiores preocupações que tinham os edis, então representantes populares, era de que a criação dessa Secretaria pudesse envolver nossos encargos financeiros para a municipalidade e, por conseguinte, agravar, o que já era na ocasião, as combalidas finanças municipais. Entretanto, num breve exame que faço do Projeto, observo que, a rigor, “prima face”, o mesmo não haverá de incidir nesse problema na medida em que, ao mesmo tempo em que cria alguns cargos em comissão, obviamente o de Secretário Municipal de Esporte e Recreação, extingue outros tantos, especialmente aqueles que hoje se vinculam à área de recreação pública que é uma das supervisões vinculada à SMED, a Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta minha passagem aqui na Casa, quero manifestar a minha simpatia com essa proposição, ao mesmo tempo em que haverei de contatar com o Ver. Jair Soares, titular do mandato, a quem tenho a honra de substituir neste momento, enfatizando com ele não só a minha simpatia como também trazer a ele alguns subsídios que, certamente, o Ver. Frederico Barbosa e outros tantos amigos que comungam comigo a idéia de apoiamento a essa proposição haverão de me fornecer.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, nós queríamos apenas manifestar a nossa concordância e o nosso apoio ao seu discurso e como não havia mais condições de me inscrever na Pauta para fazer, também, um pronunciamento, para dizer que é importantíssimo esse tipo de iniciativa que nós já, no governo passado, vínhamos sugerindo isso em função da necessidade de o esporte amador ter uma secretaria para cuidar desses aspectos com mais acuidade, como ele merece. Era só isso, muito obrigado.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.). Ver. Pujol, eu quero manifestar minha preocupação da quantidade imensa de secretarias que estão sendo criadas. De repente, nós teremos mais caciques do que índios. Vai ser difícil administrar esta Cidade com tantas secretarias que se pretende.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acolho os dois apartes inteligentes que foram formulados, antagônicos entre si, mas ambos repletos de preocupação com a coisa pública, e, reafirmo o que havia colocado, que vou diligenciar em contato com o Ver. Jair Soares. Eu quero, e tenho a pretensão de que possa contribuir com alguns elementos no sentido de não permitir que uma idéia positiva, como essa, de criação da Secretaria Municipal de Esporte e Recreação, se transforme em mais uma taba, como se refere o Ver. João Dib, onde predomine alguns caciques.

Parece que a importância do esporte, especialmente do esporte amador, a sua relevância justifica plenamente a criação dessa Secretaria. Mas, como disse, e como a discussão é preliminar, eu não tenho a pretensão de me aprofundar no assunto de tal ordem que deixe comprometido o meu colega que é detentor do mandato. Eu pretendo, isso sim, e isso faço com coerência de quem está manifestando, no dia de hoje, essa simpatia, discutir com ele, aprofundadamente, e inclusive trazer a ele subsídios. O Ver. Frederico Barbosa e o Antônio Dal’Asto, e tantos outros líderes do esporte amadorista desta Cidade que me têm sugerido tantas iniciativas que eu acho que poderiam ser abrigadas nas finalidades dessa secretaria que se pretende ver criada no Município de Porto Alegre.

Mas, aproveitando o espaço, eu quero, também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me referir a outro Projeto de Lei constante da Pauta preliminar. Projeto de Lei de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e que traduz uma iniciativa de homenagear a um cidadão que eu tive o privilégio de conviver longamente e que eu creio ser merecedor de tamanha honraria, e de outras tantas que em vida recebeu e, certamente, agora, haverá de receber. Refiro-me, evidentemente, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/93, que denomina Praça Jaime Wainberg um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, inicialmente, dizer da minha enorme satisfação de cumprimentá-lo como Vereador da Cidade de Porto Alegre, que retorna a este Legislativo Municipal. V. Ex.ª tem uma histórica participação neste Legislativo. Quero, por outro lado, Vereador, dizer a V. Ex.ª    que agradeço profundamente a referência que V. Ex.ª faz, em relação a homenagem que presto ao comerciante e ao emigrante, Jaime Wainberg, que foi uma figura ilustre da nossa Cidade. E, quero dizer mais que ao pretender homenageá-lo, procurei dar um cunho suprapartidário a essa homenagem, um vez que é sabido que o Sr. Jaime Wainberg pertencia aos quadros do PDS. No entanto, eu entendi que prestar esta homenagem pelo que ele representou como emigrante, como cidadão, como comerciante, como um homem que foi um paradigma e um exemplo para os cidadãos desta Cidade. Por esta razão achei que, em boa hora, nós poderíamos prestar uma homenagem ao Sr. Jaime Wainberg, denominando um logradouro de nossa Cidade com o seu nome, como homenagem derradeira, permanente de Porto Alegre a esta figura que honrou a cidade em que viveu, e que escolheu Porto Alegre como Cidade da sua vida.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o seu aparte Ver. Isaac Ainhorn que não foi só longo, como brilhante, porque, obviamente, é uma característica que o acompanha de longa data, desde os bancos acadêmicos.

Mas, dizia eu, com relação ao primeiro Projeto, que foi objeto das minhas considerações, que haveria de propor alternativas ao Ver. Jair Soares. Tamanho procedimento não terei, com relação à iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de denominar um logradouro com o nome de Jaime Wainberg, porque, certamente, o Ver. Jair Soares, com todas as razões do mundo e mais algumas, haverá de estar solidário, quando da oportunidade da votação, porque é indiscutível que esse cidadão, que foi atuante da vida política partidária sempre foi respeitado por aliados e adversário, merece esta homenagem da Cidade de Porto Alegre e que, com certeza, haverão de compartilhar quantos tiverem oportunidade, na ocasião, de decidirem o destino deste projeto.

 

Agradeço a oportunidade de me manifestar sobre esses dois importantes projetos de lei e a atenção de que fui merecedor dos Ilustres Pares desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Vou falar, neste período de Pauta, sobre um projeto de minha autoria que está na primeira pauta, hoje, que trata da sinalização das esquinas, no Município de Porto Alegre.

Em primeiro lugar, e nós já temos ouvido e lido por muitas vezes, Porto Alegre é, talvez, a Capital brasileira mais mal sinalizada.

Preocupo-me com este tema, tanto que já apresentei, e aprovamos, no ano passado, um projeto de lei que busca algumas alternativas para a sinalização de Porto Alegre.

Um aspecto importante a dizer é que a competência e o ônus pela sinalização de Porto Alegre caberia, sim, ao Poder Público.

Agora, temos que entender que existe uma série de outras prioridades, até definidas pela população, e que faz com que esta prioridade da sinalização de Porto Alegre não seja a primeira delas.

Entendo que é necessário, sim, que se proceda a algumas alternativas que venham a sinalizar  a Cidade. O que o porto-alegrense gasta de dinheiro, transitando na Cidade, a esmo, é algo extraordinário! Consome tempo e muito dinheiro, andando em nossas ruas que não têm sinalização.

E, especialmente, se transitarmos à noite, quando eu digo que se dificulta o Pedido de Informações, aos transeuntes a situação fica mais difícil.

Apresentei uma proposta que merece, sim, e tenho até recebido a respeito, uma série de criticas e algumas sugestões e também alguns pontos positivos. Porto Alegre precisa pensar, e a Câmara deve também se envolver nesse tema; de que forma se vai sinalizar as nossas esquinas, e a primeira proposta que eu estou apresentando é no sentido de que, toda vez que se construir novos prédios em Porto Alegre, nas esquinas, que, para se conceder o alvará, se exija a colocação do nome da rua nas duas faces do prédio.

Estou também propondo que os proprietários de imóveis, hoje, já existentes, também passem a se preocupar com a sinalização das duas faces da rua. De que maneira? Obrigando que eles coloquem as suas expensas? Não. Nós estamos apresentando uma proposta e vamos ouvir sugestões e críticas para aprimorá-la. Se a placa de sinalização reservar um espaço para publicidade, eu entendo que o pequeno comércio, a pequena indústria, o pequeno prestador de serviço das proximidades daquela esquina tenham interesse e é positivo para eles, como comerciante, industrial, prestador de serviço, a colocação de uma divulgação naquela esquina a custo extremamente baixo. Pelo custo de uma placa o proprietário não pagaria nada por isso e o empresário colocaria ali. Bastante simples, preço quase zero, e um serviço prestado à cidade. O projeto dá dois anos para implementar que é exatamente um período longo, para fazer com que a cidade se mobilize em termos de buscar patrocínio; é claro que, se não conseguirmos patrocínio, nós não iremos puni-los, e mais, colocando, isentando dessa exigência quem? Todos os moradores da terceira região fiscal que em tese é a população mais carente, isentando todos os proprietários de imóveis que recebam até cinco salários mínimos, e isentando o inativo e o pensionista, para que não busquem patrocinadores. A cidade poderia, sem gastar, contribuir num mutirão para fazer de Porto Alegre uma cidade mais alegre, para que se possibilite, a quem vem do interior, de outras cidades, de outros estados, de outros países ter condições de chegar em Porto Alegre e saber onde está.

Eu tive o prazer de morar em outras cidades, em outras capitais, e Porto Alegre não têm sinalização. Está sendo elaborado agora um plano, um livro, um documentário sobre os pontos turísticos de Porto Alegre, e espero que aquela lei aprovada na Câmara, que eu apresentei, com 30 itens de pontos turísticos, seja incluída nesse documento.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O assunto que V. Ex.ª enfoca, que é objeto de um projeto de lei, entendo que é uma solução parcial, na medida em que o Poder Público que deveria ser responsável pela sinalização, pela colocação de placas de nomes de ruas, há muitos anos não vem tomando essa providência. Ao contrário, omitindo-se completamente. As placas que são colocados, são em inaugurações, quando as famílias, ou o próprio Vereador tem buscado conseguir as placas, a fim de colocar a designação da rua. O último grande esforço de sinalizar Porto Alegre foi feito pela administração municipal do Prefeito Alceu Collares, quando era Secretário de Obras desta Cidade o agora Presidente desta Casa, que colocou mais de 30 mil placas designativas, com propaganda de pequenas empresas.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós vemos com bastante simpatia o seu projeto, o achamos altamente positivo, porque entendemos que essa é uma das grandes dificuldades de Porto Alegre. Até vínhamos estudando alguma coisa nesta mesma linha que a V. Ex.ª teve a brilhante idéia de colocar no projeto. Vamos poder contribuir, tenho certeza, com algumas emendas, quem sabe, para aperfeiçoar a sua iniciativa.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A minha colocação foi exatamente neste sentido, de que fossem apresentadas emendas para que se aprimore a primeira proposta. É possível que o porto-alegrense participe, auxiliando o Poder Público, não no desembolso financeiro, mas na busca de patrocínio. Assim, vamos fazer de Porto Alegre uma Cidade mais sinalizada, porque a situação é caótica. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, existe um Projeto de Lei do Executivo que cria a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação. Tenho uma visão favorável com relação a esse Projeto, porque entendo que uma Cidade com a nossa está, cada vez mais, necessitando de um organismo único para coordenar atividades esportivas e de lazer, que hoje estão distribuídas em várias Secretarias, seja na FESC, seja SMED, em vários pontos numa organização única.

Vejo aqui na Pauta um Projeto de Lei do Ver. Luiz Negrinho - que infelizmente não está presente - propondo a criação do Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Salão. Evidentemente, é um torneio de futebol amador. É o Projeto de Lei nº 22/93, que cria o campeonato municipal de futebol de campo, futebol sete e futebol de salão. Ora, estão tramitando na Casa dois projetos - não têm nada a ver um com outro, mas que podem ser integrados - e é essa a discussão que trago ao Plenário: se estamos prestes a aprovar uma Secretaria, e, também, prestes a discutir e aprovar um campeonato de futebol, podemos, concomitantemente, ao aprovar uma Secretaria, criarmos algumas responsabilidade para esta Secretaria. Uma dessas responsabilidades pode ser o campeonato de futebol, e outras.

Então, me parece que um aprofundamento, por parte do Vereador Luiz Negrinho, que é o autor do projeto, e do Executivo, através da Bancada do Governo, nós possamos chegar a um denominador comum, o que me parece mais sensato numa hora como esta.

Eu sou a favor da questão do campeonato de futebol, sei que o Ver. Luiz Negrinho é um militante de esporte amador, inclusive é militante do nosso time aqui na Câmara, é um esforçado militante, organizador de time, batalhador, isso demonstra bem o seu cotidiano, e eu acho que é uma vontade que ele tem, que a Cidade tenha um campeonato municipal, e é uma vontade da qual eu sou a favor, terá meu voto. Como estamos exatamente discutindo, e deverá entrar em votação, em breve, a questão da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, eu proponho, nesta discussão preliminar de pauta, que nós procuremos fazer esta discussão.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de aceitar a sugestão que acho pertinente, e eu mesmo, lendo o projeto, já tinha pensado em procurá-lo, Ver. Luiz Negrinho, e acho que o caminho é este, sentar à Bancada do Governo com o Projeto do Executivo, mediar com a sua sugestão, que também veja como boa para a Cidade, e tentar, talvez, englobar as coisas.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu agradeço o aparte de V. Ex.ª, e quero agora falar de outro assunto, que é o projeto da Ver.ª Maria do Rosário, que cria o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, e agora falará um Vereador de primeira legislatura. Até perguntei à Vereadora sobre a questão da criação, para saber se já existe, e ela me informou que foi a informação dada pela Diretoria Legislativa, no sentido de que a Lei Orgânica teria que permitir uma recriação dos conselhos municipais.

Um projeto meu, que tramitou aqui, e sei que há outros projetos com conteúdos parecidos tramitando, onde pensava criar um conselho municipal de economia popular, envolvendo a defesa do consumidor, e eu tive um parecer, está na minha mesa, por isso não o coloquei adiante, não um parecer desfavorável, mas questionando que não seria constitucional por parte da auditoria da Casa, a criação desse conselho municipal, que seria de autoria do Executivo, alegando o famoso art. 94. Como vi este projeto da Ver.ª Maria do Rosário, e conversei com ela, venho aqui, como vereador iniciante, saber como eu posso legislar sobe o assunto.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Zuanazzi, a nobre Vereadora Maria do Rosário deseja criar um Conselho de Transportes, que teria, ao invés de 13, 17 conselheiros. Só que ela dá mais atribuições ao Conselho de Transportes do que a própria Secretaria tem. Portanto, o Conselho seria uma nova Secretaria com muito mais gente, porque não tem como fazer tudo o que a Ver.ª pretende. Eu acho que a Ver.ª tinha que ser mais modesta na sua legislação sobre o Conselho Municipal de Transportes, porque é inviável, é absolutamente impossível.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: De qualquer forma permite-se ao legislativo criar os Conselhos Municipais? A Auditoria também lhe deu um parecer favorável?

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acredito que sua dúvida esteja respondida no parecer da Auditoria com relação ao Projeto de Lei da Ver. Maria do Rosário, que levanta com relação ao Projeto de Lei, os mesmos óbices que levantou com relação ao Projeto de Lei que V. Ex.ª apresentou em outra oportunidade, ou pretendeu apresentar em outra oportunidade. A matéria é de competência privativa do Executivo Municipal.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito obrigado, Ver. Pujol. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa discussão a respeito do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos não é uma discussão legal, e tampouco uma discussão somente acerca do Conselho Municipal do Transporte Urbano, mas uma discussão a partir da realidade do transporte coletivo, que é um tema permanentemente em debate por nós e pela própria sociedade porto-alegrense, pelo povo que vive na Cidade, porque ocupa um lugar ao lado de matérias fundamentais, como a saúde pública, a educação, a questão da moradia, um lugar de verdadeira relevância quando se trata de condições de vida digna. É aí que se situa a problemática do transporte coletivo, principalmente na realidade das grandes cidades do nosso País que hoje comportam 70% da população brasileira vinda do campo, em condições de moradia inadequadas, que mora na periferia e que precisa locomover-se.

O transporte coletivo é, portanto, uma questão essencial para as comunidades e é regulado pelo poder público que cuida para que seja desenvolvida a atividade do transporte de forma a garantir um atendimento adequado à população e à Cidade, como um todo, no sentido de que ela possa desenvolver seu potencial produtivo e econômico, bem como o potencial humano. É neste prisma que estamos discutindo a situação do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, principalmente interpretando nossa Lei Orgânica Municipal, que no seu capítulo 7º, art. 101, um capítulo que trata da soberania e da participação popular, nos fala da existência de Conselhos Municipais, nesta Capital, responsáveis por garantir a participação direta da comunidade na administração pública. A leitura que fazemos é a de que eles vêm funcionando precariamente e inadequados no seu relacionamento com a atual Lei Orgânica adotada a partir de 1990, no nosso Município, e, portanto, a possibilidade que estamos fornecendo aos Vereadores de Porto Alegre de legislarem acerca deste Conselho.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, a sua iniciativa é válida, porque sempre que se ouvem críticas desta tribuna costuma-se atribuí-las ao conselho. Não discuto a questão jurídica do Projeto. V. Ex.ª traz um tema que vai-se debruçar sobre as competências de quem decide a tarifa. Mas, Vereadora, entendo que temos, concomitantemente, que tratar do Proc. 0562, de minha autoria, que traz para a Câmara a possibilidade de nós, os 33 Vereadores, legislarmos sobre a tarifa.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço o aparte, Vereador, e digo-lhe que, certamente, muitas questões deverão ser tratadas acerca do transporte coletivo, inclusive as nossas responsabilidades na definição da tarifa com o seu projeto e os demais projetos prevêem aqui no Legislativo Municipal. Este projeto que apresentamos e que está à disposição para ser pensado conjuntamente com a sociedade civil organizada e os Vereadores, ele procura avaliar a experiência do atual Conselho Municipal dos Transportes Urbanos e, a partir dessa reflexão, propor modificações na composição e nas atribuições, já que, do nosso ponto de vista, é responsabilidade do Legislativo Municipal avançar no caráter precário desse Conselho, conferindo a possibilidade de que ele se torne objetivamente um Conselho de representação da comunidade, da Sociedade Civil.

As modificações que propomos, que quanto à composição se altere a realidade de uma maioria de representantes da Administração Municipal e de empresários afins do Setor de Transporte Coletivo de Porto Alegre, que hoje prevalece no Conselho Municipal, resgatando a maioria da representação da população dos usuários nesse Órgão. Hoje nós temos cinco representantes da Administração, temos outros quatro no mínimo representantes dos empresários, num Conselho de treze, temos, portanto, a maioria de representantes, de prestadores de serviço e de Administração Municipal, propomos ao contrário, que na composição prevaleçam os órgão representantes da sociedade civil organizada.

É interessante o fato de que tem um representante da UAMPA (União das Associações de Moradores) tenho pedido no Conselho, no CONTU, uma identificação, uma credencial para exercer um direito seu, como representante da UAMPA no CONTU, de ser um fiscal do serviço de transporte urbano em Porto Alegre. E qual foi a resposta que obteve da maior parte desse Conselho? De que os representantes não andavam de ônibus, por isso eles não podiam fiscalizar. Mas é claro, pois hoje nós temos a ATP, o Sindicato dos Condutores Autônomos, a Associação de Táxis-lotação, o DETRAN, o CREA, quem representa os trabalhadores aqui. Nós estamos propondo uma modificação, que a maioria seja de usuários, que tenha a CGT, a CUT, a União das Associações dos Moradores, a UMESPA, a Federação dos Trabalhadores Aposentados, conjuntamente com representantes da administração pública e dos prestadores de serviço no sentido de que seja a representação da sociedade no Conselho.

Além disso, o nosso projeto trabalha no sentido de que se modifiquem as atribuições do Conselho. Se o Conselho é a própria possibilidade de a sociedade participar diretamente da administração pública, ele deve ter ampliado seus poderes no sentido de ser um Conselho fiscalizador, deliberativo e propositivo da situação do transporte urbano de Porto Alegre, nesse sentido fiscalizador, porque é preciso garantir os diretos do usuário, garantir qualidade e eficiência que é responsabilidade de quem é prestador de serviço. E deliberativo em que sentido? No sentido de apontar soluções técnico-políticas para o problema do transporte coletivo.

Se o Ver. João Dib leu o nosso projeto, ele deve saber que um dos artigos dele, em que pese a abrangência da situação da possibilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos, deliberativo, fiscalizador e propositivo, está contemplado aqui: “Em nenhum momento propor fiscalizar, normatizar e deliberar sem prejuízo da competência superior de outros Órgãos, especialmente sobre essas questões”, no caso a própria Secretaria Municipal de Transportes.

Eu não posso-lhe conceder um aparte, Ver. Dib, porque, lamentavelmente, acabou meu tempo, mas certamente que num segundo momento, quando estiver novamente em segunda Sessão, em Pauta, nós poderemos travar um debate sobre esse projeto que é de interesse do povo de Porto Alegre e que, certamente, as contribuições do Vereador são relevantes e serão consideradas por nós e pela população. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período da Discussão Preliminar da Pauta, passamos de imediato para a verificação de “quorum” e entrada na Ordem do Dia.

(O Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal)

 

O SR. SECRETÁRIO: Há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa coloca em votação os seguintes Requerimentos: do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Rádio Caiçara, com o Teresópolis Tênis Clube, com a Rádio Eldorado e com o Partenon Tênis Clube, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Diretor-Presidente da RBS, Senhor Nelson Sirotsky, pelo recebimento do “Grande Prêmio de Campanha do Ano”, pela campanha “Comece Agora, Comece por Você”, concedido pela Associação Brasileira de Colunistas de Marketing e Propaganda; com a Escala Comunicação e Marketing, pelo recebimento de Prêmio “Agência do Ano”, concedido pela Associação Brasileira de Colunistas de Marketing e Propaganda; com o Jornalista Olides Canton, pelo lançamento do primeiro número do “Jornal de Bordo”; com o Senhor Luiz Henrique Rosa, pelo recebimento do Prêmio “Profissional do Ano”, concedido pela Associação Brasileira de Colunistas de Marketing e Propaganda; do Vereador Divo do Canto, solicitando que o Projeto de Resolução nº 09/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Ainda, para ser votado Requerimento do Ver. João Motta, que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das comissões o Proc. 559/93, Projeto de Lei do Executivo 10/93, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos e dá outras providências.

Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila, para encaminhar.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores eu devo dizer, “prima facie”, como dizem os advogados, e eu sou um deles, que, particularmente, eu seria contrário a esta audiência. Por diversas razões. Uma delas é a pauta que a imprensa quer estabelecer nesta Casa. Outra seria que a urgência levará fatalmente à reunião de comissões conjuntas e um relator-geral, que se quiser, também pode atrasar a matéria ou até, justificadamente, estudar com melhor profundidade. Por quê ? Porque existe emenda do Ver. João Dib, da Comissão de Finanças, e porque nós temos que estudar a criação ou não de uma Secretaria que entre na conjuntura administrativa das demais ou seja extraordinária, apenas como quer o Ver. Zanella, Presidente da Comissão de Finanças. E mais um argumento: até que se reúna conjuntamente, se não houver agilidade nas comissões, até que o relator dê o seu Perecer, faltando só uma comissão, na tramitação normal, que é Comissão presidida pelo Ver. Mário Fraga, se o Ver. Mário Fraga quiser, vai ser mais rápido do que a urgência, ah, vai, então, eu teria “n” razões para ser contra essa urgência.

E digo mais: anteontem, eu, Líder da segunda maior bancada - e é de oposição ao governo - fiz um dos últimos pronunciamentos da tarde - com poucos Vereadores aqui, lamentavelmente - e defendi a Bancada do PT, dizendo que jamais obstaculizou a criação da Secretaria de Captação e Recursos, como, aliás, seria uma insanidade o Prefeito mandar para cá e sua Bancada obstaculizar. Então, essa pauta feita de fora para dentro, não sei se com metástase aqui, dentro da Câmara, de Vereador ou de funcionário, não sei se essa metástase existe, mas o fato é que se lêem coisas no jornal que não estão acontecendo aqui na Câmara.

Então, eu, Vereador, teria “n” motivos para ser contra, agora, eu sou o Líder da minha Bancada, aí, já não sou só o Vereador. Há negociações em relação à urgência verdadeira, não à urgência fictícia que, como eu disse, pode ser, por exemplo, o Ver. Mário Fraga dar o parecer na tramitação normal. Agora, as negociações chegaram a tal ponto, que, em nome da Liderança, em nome da Bancada, eu vejo que as condições de não aprovar esse requerimento de urgência daria mais incômodo a este Poder do que aprovar a matéria. Ou seja as aparências devem ser mantidas.

Agora, para a Bancada do PT quero dizer o seguinte: nós estamos num Parlamento e, como tal, a essência do Parlamento é a negociação, sempre foi, em todos os parlamentos, então, eu acho que a Bancada do PT nas suas reuniões internas, tem que ter mais flexibilidade, até para acompanhar o Prefeito que tem muito mais jogo de cintura que o anterior.

Aliás, discuti um projeto, hoje, que quer avocar para si, no CC5, dispensar o Curso Superior, ele dispensar, para dar a quem quiser o CC5, sem obrigatoriedade do curso superior. Malandragem, muita malandragem.

Então, quero da bancada do PT a flexibilidade para que possamos em muitas matérias ter o compasso, e não o descompasso. Porque, se ao PT interessa certas matérias, a outras bancadas e a outros Vereadores interessam outras.

Isto não é nada de fisiologia, isto é da natureza dos parlamentos. E quem achar que não, pesquise.

Espero que a Bancada do PT tenha mais agilidade nas suas reuniões internas em relação às consecuções finais de todos os projetos em tramitação para se chegar a um bom senso. Só vem a mim não é a melhor política. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho dito e vou repetir: é tão difícil construir o simples que até hoje ninguém mudou o “Parabéns a você”. A Administração da Prefeitura tenta agora buscar uma nova Secretária, que é a Secretaria para a Captação de Recursos, para a qual está sendo pedida urgência.

Já demonstrei que é possível captar recursos sem sair de Porto Alegre, através da Secretaria do Planejamento. E demonstrei para alguns que, em 1938, não o Prefeito, mas o Prefeito Substituto captou recursos para saneamento e pavimentação. Mas, no momento em que criamos mais uma secretaria, é bom que se lembre que existe a Lei 6855, pela qual sinto que os Funcionários Municipais têm sido lesados reiteradamente, que coloca uma relação entre a despesa de pessoal com as receitas correntes. No momento em que se cria uma secretaria o que se acontece? Secretário, oficiais de gabinetes, diretor de divisão, chefe de não sei o que, funcionários, etc.

Então, a Secretaria de Captação de Recursos está integralmente contida na Secretaria do Planejamento. Mas, para que não se diga que houve má vontade, eu apresentei um Substitutivo onde se cria o secretário extraordinário com três assessores e um assistente. Eu acho que é o bastante para utilizar os recursos da Secretaria do Planejamento e fazer a captação de recurso, porque o Dr. Loureiro captou três milhões e cem mil dólares sem ir aos Estados Unidos. O Dr. Loureiro fez um empréstimo,  em 38, de sessenta mil contos de réis para pavimentação e saneamento, e pagou. E nós fizemos muitas outras coisas nesta Cidade, como José Montaury que com seiscentas mil libras esterlinas fez o saneamento no Centro da Cidade, e seiscentas mil libras esterlinas em 1909 não eram as seiscentas mil libras de hoje, era uma montanha de dinheiro e Porto Alegre pagou.

Portanto, nós não temos que aumentar a estrutura da Prefeitura para mudar a relação despesas correntes e gastos de pessoal. E eu tenho também a preocupação que dada a urgência, dado o Parecer Único, o Substitutivo que eu apresentei possa ser considerado, possa ser rejeitado, mas é legal e regimental a apresentação de Substitutos. E eu quero ver o Substituto votado, eu quero discutir esse Substituto. E é por isso que eu vou encaminhar contrariamente à urgência.

Já manifestou-se a Comissão de Finanças, já manifestou-se a Comissão de Constituição e Justiça, falta a CUTHAB, então por que nós não damos à CUTHAB o projeto para ser examinado e passaremos a votação da matéria.

Eu quero dizer também que nós estamos criando a Secretaria de Esportes, mas tem o departamento de esportes dentro da Secretaria de Educação e que pode fazer tudo aquilo que precisa o esporte nesta Cidade. Eu quero dizer que em 1967, como Assessor-Engenheiro sozinho eu fiz uma olimpíada nesta Cidade apoiado pela FRACAB tão somente. Nós fizemos uma olimpíada sem uma secretaria, sem oficiais de gabinete, sem mais gente para modificar a relação “receitas correntes e despesa de pessoal.” Mais um plano criando mais cargos do que extinguindo, modificando, mais uma vez, a relação “receita corrente com despesa de pessoal.”

E eu chamo a atenção desta Casa que temos que saber administrar a escassez, tem que usar a competência, tem que usar a seriedade. Usando competência e seriedade, nós haveremos de fazer todas as coisas boas que esta Cidade precisa, porque raramente aconteceu que uma Câmara, com 33 Vereadores como esta, estivesse disposta a dar cobertura ao Executivo Municipal. Eu fui Prefeito e não tive o apoio da Câmara Municipal. Até para viajar um dia, para Porto Rico, com despesas pagas pelo governo americano, com todas as despesas pagas, discutiram uma tarde inteira. E quando algumas cidades do mundo foram escolhidas para serem representadas para receberem recursos a fundo perdido, eu levava 3 meses.

Hoje, esta Câmara esta dando cobertura para o Executivo. Nós não precisamos fazer mais secretarias, nós precisamos, isto sim, de mais trabalho, mais realidade, e menos taxas a serem cobradas. Portanto, eu estou encaminhando contrariamente à urgência, e que as Comissões falem com a oportunidade devida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preliminarmente, quero dizer que não sei por que cargas d’água, num determinado momento da discussão deste Projeto, foi divulgado pela imprensa que o Ver. Mazaropi e eu éramos contrários à criação da Secretaria de Captação de Recursos. E a minha visão a esse respeito é que a informação partiu equivocada daqui para os meios de comunicação. Não havia ainda falado a esse respeito, até porque estávamos aguardando este momento para dizer que nós, do PMDB, desde o momento em que o Projeto ingressou, aqui na Câmara Municipal, discutimos o tema com muita profundidade e a Bancada entendeu que é favorável na sua totalidade à implementação dessa secretaria e, portanto, favorável ao Projeto e assim votará a favor do Projeto, evidentemente, respeitando as posições contrárias.

Aliás, esta minha posição de que era favorável à instituição da secretaria foi manifestada aqui desta tribuna e está registrada aqui na Casa. Num determinado momento, quando se passou a discutir e a se ouvir as manifestações de que haveria a intenção de partir para a urgência na votação desta matéria, nós, do PMDB, mais uma vez, nos reunimos e, também por maioria, entendemos que é necessária a urgência.

Levando-se em consideração o que falou o Ver. Nereu D'Ávila, anteriormente, da urgência vai levar a que a comissão presidida pelo Ver. Mário Fraga não vá ter a participação destacada como sempre tem no projeto.

Mas é uma situação toda especial e é por isso que nós, do PMDB - e me foi delegada esta função -, estamos encaminhando favorável à urgência na votação desse Projeto. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esses projetos que o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores, a Bancada do PTB, já vem a longo tempo analisando, discutindo e estudando. Claro que, em princípio, tudo aquilo que representa acréscimo, despesa, preocupa evidentemente, a nossa Bancada, pelo dever de responsabilidade que devemos ter com a nossa Cidade, pelo dever de responsabilidade que devemos ter com a população de Porto Alegre e para, em especial, a preservação da administração pública, exercendo com zelo a nossa função de fiscalização, que o Legislativo deve ter permanente nos atos do Executivo.

Nesse sentido temos procurado analisar ambos projetos com profundidade e também levar em consideração que o administrador tem que procurar da melhor forma desenvolver o seu trabalho. O Executivo Municipal, com estas propostas, que são as propostas iniciais da administração do atual Prefeito, vem, evidentemente, dinamizar o seu trabalho, fazer com que ele avance de fato.

A criação da Secretaria de Esportes traz um dado que, para a área que eu gosto muito de defender, especialmente, que é a área da educação, afora a minha, do lado do Direito, das questões da Justiça, me preocupa bastante. Com este Projeto, o Executivo Municipal vai fazer com que se aumentem as verbas para a educação. Porque, no momento em que a Secretaria de Esportes for criada e sair, é claro, dos custos que envolvem, hoje, e das despesas que envolvem, hoje, a Secretaria de Educação Municipal, não poderá tocar nas verbas da área da educação. Porque estas estão preservadas constitucionalmente. A Lei orgânica do Município estabelece um percentual que o Município deve aplicar em educação. Então tenho certeza de que o Prefeito Municipal encontrará formas de contornar a questão. Ele vai saber que no dinheiro da educação ele não vai poder mexer. Porque este tem que estar preservado. Então, para o próximo exercício financeiro, nós teremos que ter, dentro da composição do orçamento municipal, mantidas as verbas da área da educação e, evidentemente, nova rubrica para as verbas da Secretaria de Esportes, que estará dissociada da Secretaria da Educação.

Tenho certeza de que o Executivo Municipal já pensou nisto tudo, e já terá os encaminhamentos corretos a dar à questão.

Por isso, a nossa Bancada vai votar favoravelmente ao pedido de urgência na tramitação do Projeto, porque entende positivo este aspecto.

Quanto à questão da captação de recursos, nos parece que é - e fazem parte de um processo natural de trabalho, a busca e formas de melhor administrar. Evidente que dentro do contexto que nós vivemos, de procurar trazer recursos financeiros é necessário, sempre procurar especializar essa área. É uma área importante e é, lamentavelmente, necessário buscar dinheiro fora. Talvez num outro momento da vida nacional e do município não houvesse essa necessidade, mas a realidade que hoje temos nos leva, evidentemente a esse caminho. Por isso mesmo, com as ressalvas que nós colocamos inicialmente, a Bancada externa uma posição favorável de encaminhar com urgência a questão e, durante a tramitação, teremos tempo de discutir e de analisar mais profundamente e rever todas as implantações que resultarão da aprovação ou não desses projetos enviados pelo Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão aqui, acerca da Secretaria de Captação de Recursos, é que no que representa maiores despesas certamente que todos nós temos que estar vigilantes. Agora, essa é uma área muita específica em que cada vez mais se trabalha de forma especializada.

Existem no mercado financeiro pessoas extremamente especializadas na busca de recursos de financiamentos. Um município do porte do nosso não pode participar desse mercado buscando recursos de forma amadorística, ele tem que buscar de forma especializada.

Então, aqui, são duas questões: primeiro, me parece bastante adequado que busque uma estrutura específica de captação de recursos para o Município de Porto Alegre, dada a complexidade desse tema e a necessidade não somente de se buscar recursos mas de se buscar recursos da melhor forma possível, ganhando o município em cada momento. Porque buscar recursos somente, isso qualquer estrutura pode fazer, mas buscar recursos da melhor forma possível para os interesses do município, gastando o menos possível, aplicando da melhor forma possível os recursos que nós temos, exige especialização. Então me parece que essa é uma secretaria que se faz necessária num dado momento da vida moderna, no momento que nós vivemos, da ciranda financeira colocada como está.

Além disso, eu encaminho favorável, acho que a urgência se justifica por um motivo, se não por outros. Acho que para o Legislativo Municipal, não pode parecer junto à sociedade que nós não estamos votando isto aqui. Nós temos plena intenção, é isto que eu tenho lido da discussão com os Líderes dos Vereadores, de votar os projetos que são do interesse de Porto Alegre, de votar e de contribuir. É bem verdade que neste primeiro momento, o Prefeito Tarso Genro está encontrando no Legislativo porta aberta para os seus projetos. É importante que se diga isto, a concordância em contribuir. Agora, o Prefeito vai encontrar, na medida em que, inclusive, contribuir com o Legislativo para que nós possamos levar o trabalho da forma melhor possível.

Então acho que se justifica o pedido de urgência, se justifica que nós votemos o Projeto, se justifica, porque é do interesse de Porto Alegre e o nosso Legislativo está sintonizado, pela leitura que faço, com os interesses de se tocar Porto Alegre da melhor forma possível. Esse o encaminhamento que eu queria fazer pela minha Bancada. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está sendo uma construção de fatos a votação deste Requerimento. Acho importante que a gente trate desta questão de forma transparente, por que o fato de nós, hoje, da Bancada do Governo, nos constituir como sendo a maior Bancada individual não significa, e todo mundo aqui no Plenário tem claro, que nós tenhamos maioria para aprovar qualquer projeto ou de interesse da Bancada ou de interesse do nosso Governo.

Portanto, nunca vai existir aqui, e esse é um ponto de vista que acho que a Bancada vem amadurecendo, vem aprendendo e vem vivendo esta realidade desde 1989, a possibilidade de nós impormos e submetermos o Poder Legislativo aos interesses do Executivo do Município. Não é essa lógica pelo qual nós trabalhamos.

Agora, a Bancada, embora tenha essa visão, Ver. Jocelin Azambuja e demais Lideranças que já se manifestaram, tem também o direito e a legitimidade de não aceitar: às vezes, alguns critérios nas negociações e vai fazer a disputa exatamente incidir sobre esses critérios. A Bancada teve, inclusive em alguns momentos do processo político, que assumir o ônus de mais de uma vez retirar o pedido de urgência desse Projeto. E é um conjunto de projetos, na verdade que nós começamos a discutir a partir de agora, não é só esse.

Portanto, eu gostaria de deixar bem claro a este Plenário isso. Se, de um lado, há um movimento concreto - que a Bancada do Governo, do PT, que está vivendo pela segunda vez a experiência de ser governo, vem aprendendo, vem amadurecendo, vem construindo, que é de não submeter o Poder Legislativo, única e exclusivamente, ao chamado esquema de programa da gestão que foi eleita; nós, por outro lado, não vamos abrir mão, repito, de disputar critérios políticos nas negociações. É por isso que nós nos movimentamos no Plenário, é por isso que nós recuamos e retiramos mais de uma vez o requerimento, mas foi por isso que nós, hoje, falamos, desde o primeiro momento, no início da tarde, às duas horas, inclusive, para todas as lideranças, que nós gostaríamos muito e que levaríamos ao limite, hoje, o entendimento, para votarmos a urgência.

Muito mais, Ver. Nereu D'Ávila, por questão simbólica e política e não pela questão regimental, que V. Ex.ª tem razão. Se nós formos bater taco a taco, usando uma expressão popular, o regime de urgência “versus” o regime ordinário, talvez o que decida seja a vontade política de fato, pois nós estamos jogando abertamente a votação e a decisão deste Projeto para a vontade política das Lideranças, da Mesa e do conjunto deste Plenário. Isso era importante dizermos, e assumirmos aqui, clara e efetivamente, perante todos os Vereadores.

Gostaria, apenas, até em consideração ao Ver. João Dib, que foi a única liderança que se manifestou contrária, de lembrar que, talvez, à época do Intendente José Montaury, início deste século, a complexidade da gestão do serviço público era uma.

Por outro lado e em segundo lugar gostaria de relembrar, também, ao Ver. João Dib, que é muito fácil cobrar de qualquer administração. Não estou falando apenas desta, mas de qualquer administração, em qualquer parte do Estado brasileiro, quer no âmbito do Município, do Estado ou da União, a redução de taxas.

Pois veja, Ver. João Dib, a incoerência do raciocínio de V. Ex.ª, nós estamos, e lembrou bem o Ver. Gerson Almeida, exatamente tentando apresentar uma novidade. Nós estamos querendo ampliar, ou seja, não aceitamos mais a idéia de que a fonte de recursos financeiros para o Município seja apenas os impostos e as taxas e os repasses do ICMS, mas que se abra uma nova possibilidade institucionalizada, incorporada à estrutura administrativa e política do Município, que é a Secretaria de Captação de Recursos.

E o professor João Carlos Brum Torres, que já está indicado para exercer essa Secretaria, é uma pessoa que tem uma larga experiência, foi, na época da gestão do ex-Governador Simon, um dos responsáveis pela articulação do PIMES, que, nós sabemos, tantos benefícios trouxe a vários municípios do interior do Rio Grande do Sul, a própria capital. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Estamos vivendo uma situação singular, atentamente ouvi a discussão em torno da conveniência ou não-conveniência de se aprovar ou não o pedido de urgência da matéria em debate. Percebi, inclusive, que o aprofundamento de discussão, praticamente, se discutia a matéria em si, quando me parece que o objeto do debate é tão-somente, se há conveniência ou não de se dispensar a ouvida individualizada das comissões, e se reunirem todas as comissões, para emitir um único parecer. O qual, por certo, na expectativa daqueles que pretendem uma votação mais apressada, haveria de permitir que mais cedo a Casa viesse a deliberar sobre a matéria.

Eu quero, honestamente, dizer que não vou adentrar o mérito do assunto, e, com toda a certeza, quando for votada esta matéria, seja qual for o regime de aprovação que vier a ser aprovado por esse Plenário, eu não estarei aqui presente.

Então, o meu voto, no dia de hoje, será tão somente, no sentido de deliberar em tese, se uma matéria dessa relevância, criação de uma Secretaria Especial no Município, prescinde de uma mais apurada apreciação, que um mais apurado exame, por parte da Câmara, ou se pode em urgência ser votado.

Eu não conheço, Sr. Presidente, confesso, a data em que o assunto foi encaminhado. Honestamente, parece-me que um assunto, de muita grandeza, com criação de cargos, novas despesas, estabelecimento de novos objetivos, tentativa, como muito bem colocou o Líder do Partido dos Trabalhadores, de se buscar um enfoque novo para formulação economia da política de captação de recursos do Município.

Parece-me, repito, que um assunto dessa relevância deveria merecer um exame aprofundado da Casa. Mas, tamanha tem sido a afluência com que os oradores que comparecem à tribuna falam sobre a matéria que me parece que esse amadurecimento já tenha sido alcançado, pelos debates que essa matéria tem merecido, até o presente momento.

Eu vou oferecer o meu voto traduzindo uma opinião pessoal, na tese, que não envolve um pré-julgamento à orientação seguida pelo Governo do Município de, através dos seus representantes da Casa, postular a urgência de uma matéria que o Executivo entende relevante para o desenvolvimento de seu programa de trabalho.

Coloco, desde já, que o meu voto é, na tese, não há nenhum preconceito, não é um pré-julgamento à importância, à relevância, o pouco ou maior significado na criação desta Secretaria.

Não tenho sobre isso uma opinião formada. Apenas, votarei, ao decidir, contra a urgência, em favor de um exame mais aprofundado que eu pediria, no caso de aqui estar, na hora de votar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores). Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zaunazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Mário Fraga, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol.)

 

Solicito ao Sr. Secretário que proceda a leitura de Declaração de Voto.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto SIM para que agilize a criação da Secretaria Municipal de Captação de Recursos a fim de que o Secretário indicado possa o mais rápido possível assumir a Secretaria.

                                                                               (a) Isaac Ainhorn”

 

O SR. PRESIDENTE: Temos o último Requerimento para ser votado do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Requerimento nº 100/93 (Processo nº 1013/93) seja retirado.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Na Sessão passada foi votada a Renovação de Votação. Nós estamos renovando a Votação. O Autor não quer renovar, que retirar. Em entendo, S.M.J., que era melhor que votássemos, porque como vai retirar uma coisa que já está aprovada? O Requerimento foi aprovado, tanto que foi o teor da Renovação de Votação. Existe um fato: um Requerimento aprovado pela Câmara de Vereadores. Existe um segundo fato: um pedido de Renovação de Votação, que foi aprovado. Agora estamos diante de um terceiro fato: ele tem que submeter o Requerimento à Renovação de Votação. Como é que vai retirar uma coisa que foi aprovada? Se ele retirar, continua aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu sei que o debate poderá ser longo se nós formos por aí. Não que a gente não goste de debater, isso seria bom. Mas, houve uma Moção de Repúdio a um fato ocorrido nesta Casa, que foi aprovada. Houve um Requerimento de Renovação de Votação para esta votação da Moção de Repúdio. Este Requerimento de Renovação de Votação também foi aprovado. Há um novo requerimento que é do Vereador solicitando a retirada da Moção. No entendimento da Mesa, cabe, porque se o Plenário deliberar contra a matéria que deliberou a favor, a última votação é a vontade do Plenário no momento, na conjuntura. Então, cabe Requerimento; não caberia, e não cabe regimentalmente o simples deferimento desse requerimento. Ele tem que vir, obrigatoriamente, ao Plenário, porque ele já se manifestou sobre o assunto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Quero concordar com a Mesa no encaminhamento do provimento desta questão. Tem razão o Ver. Nereu D'Ávila, porque há uma manifestação da Casa que foi constituída, que foi o repúdio ao ato. Então, há necessidade de se desconstituir essa manifestação da Casa. A única forma de se desconstituir essa manifestação é colocando em votação a Renovação, do contrário o ato de requerimento atrapalhará uma decisão da Casa já consolidada.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que as manifestações, tanto do Ver. Elói quanto do Ver. Nereu mostram o quanto é complexo o Direito e sua interpretação. Tenho uma interpretação diferente dos companheiros citados, pois, no momento em que a Câmara aprovou a Moção, no momento em que houve o pedido de Renovação e foi votado, penso que essa matéria está sujeita a uma votação. Tenho o entendimento definitivo de que cabe ao Vereador, autor da Moção, pedir a retirada. No momento em que o Plenário, em sua maioria, aprovar a retirada a matéria desaparece das questões legislativas desta Casa.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): São absolutamente inconvenientes as exposições contrárias a nossa tese, porque o parâmetro seria um projeto de Lei: o projeto é aprovado e alguém pede Renovação de Votação. Essa Renovação de Votação não engole o projeto, não dá sumiço nele, ele terá que, obrigatoriamente, ir à votação, o que se quer agora, aqui, é com a votação aprovada da Renovação, fazer sumir os efeitos da votação anterior, mas isso não é um passe de mágica, o que, com todo o respeito tem que ser colocado, é a matéria para que ela seja desfeita, ou seja, nos rejeitarmos o requerimento na Renovação de Votação.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não pretendo polemizar o assunto, senão contribuir com o encaminhamento desta questão que, se não for tratada da forma que se propõe, se arranha a legalidade, se arranha o Regimento da Casa. Quando se aprovou a Renovação de Votação, se colocou uma expectativa, uma expectativa de direito de modificação ou não da matéria aprovada. O que há de concreto, Sr. Presidente, é que há uma manifestação da Casa, repudiando a ocorrência havida no recinto da Casa. Esta manifestação está plenamente constituída pela manifestação majoritária da Casa. É um ato perfeito, que tem que ser desfeito, e a única forma do desfazimento desse ato jurídico-parlamentar, é exatamente colocá-lo pelo mesmo caminho e processo da sua criação, e o mesmo caminho e processo da sua criação é, exatamente, a votação pelo Plenário, do contrário se arranha o Regimento da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós faremos exatamente isso, não vamos arranhar o Regimento e vamos submeter a decisão ao Plenário da Casa.

Em votação o Requerimento.(Pausa.) Para encaminhar o Ver. Reginaldo Pujol, pelo PFL.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo apenas fazer um comentário na mesma linha feita pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Elói Guimarães, ainda em posição diversa da por eles sustentada. Pelo que me informa a presidência, e eu atentamente ouvi as explicações, nós tivemos um Requerimento firmado pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz que, submetido à Casa, mereceu a aprovação. Este mesmo Requerimento aprovado, em decisão posterior, teve autorizada a Renovação de Votação. O que, por conseqüência determina que a decisão anterior no sentido da aprovação fique sem efeito, perde a eficácia a decisão anterior. O Processo volta ao “status quo”, volta a situação anterior, volta a estar sob exame desta Casa, o que ocorreria neste exato momento, quando no direito líquido e certo do autor, esse pretende ver retirado do exame da Casa o Requerimento. Acho até que só a vontade expressa do Ver. Clóvis Ilgenfritz, autor do Requerimento, bastaria para que ele deixasse de existir, fosse retirado de pauta, e até restabelecendo a possibilidade, se algum outro Vereador quisesse ingressar com idêntico Requerimento e sobre os mesmos fundamentos, assim o fizesse, porque é uma matéria que deixaria de existir no contexto da Casa. V. Ex.ª, Sr Presidente, até com muito preciosismo, com determinado grau de exagero, demonstrando até uma abertura, uma amplitude, transfere algo que seria da sua competência, e um direito, no meu entendimento, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que agora quer desistir do Requerimento. V. Ex.ª transfere ao Plenário a decisão de que se tinha ou não tinha o Ver. Clóvis Ilgenfritz o direito de decidir sobre o que ele havia proposto anteriormente. Eu não sei qual a razão que ele propôs, nem tampouco sei qual a razão que ele desiste.

Acho que é de fora íntimo e não me cabe outra coisa, se não democraticamente respeitar o direito do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que entende de desistir do direito de ter feito um Requerimento do qual se arrependeu expressamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria é simples, mas ela tem reflexos naquilo que diz com a estrutura funcional da Casa, do Plenário, que são exatamente as diretrizes do seu Regimento. Não se pretende, e longe disso entrar no terreno e aprofundar e buscar blilhaturas sobre a matéria. É bom que se diga que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, votando o Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, constituiu um ato político. Posteriormente, um Requerimento pede a renovação de votação e é aprovado pelo Plenário. Ato contínuo, o autor do Requerimento pede a retirada. Vejam V. Ex.as que no momento em que a Casa aprovou perderam os autores a disponibilidade sobre o ato. O ato está constituído e para desconstituir o ato - constituído pela vontade plena da Casa – só há um caminho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: é a constituição do ato político através de processo eleitoral manifestado pela vontade da Casa. Do contrário, um ato de hierarquia maior estaria bloqueado por uma decisão negativa daquele que requer a retirada do documento. Para desconstituir um ato constituído pela maioria dos Srs. Vereadores é necessário e imprescindível que proceda da mesma forma, com os mesmos mecanismos, dentro dos mesmos preceitos que regram a constituição do ato. A expectativa gerada pelo pedido de renovação de votação deve-se concretizar, sob pena de tangenciar as normas fundamentais para a validade dos atos que produzimos aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já tivemos uma discussão parecida, há questão de duas semanas, aqui nesta Casa. Era um pedido de renovação, só que na verdade existia uma urgência, os Srs. Vereadores não queriam que houvesse a renovação, queriam desconhecer a urgência, quando nós estávamos novamente reapreciando a matéria. Desta vez nós votamos a matéria, votamos a proposição, existe uma votação, existe uma decisão deste Plenário a respeito dessa matéria, nós teríamos que anular, e é isto que está querendo, na verdade, essa decisão da Mesa, anular aquela votação, esse requerimento é de retirada, quando na verdade não foi anulado, o que nós votamos aqui não foi à anulação, foi a renovação daquela votação.

No primeiro momento é possível se fazer à retirada, porque no primeiro momento a matéria não foi apreciada pelo Plenário, mas após a apreciação do Plenário, depois que os Vereadores resolveram que a matéria seria aprovada, se o Vereador autor quiser a retirada já não dispõe mais sobre a matéria, tanto é que o Regimento Interno da Casa lhe dá permissão para que ele faça a renovação, senão não precisaria de renovação, o vereador que estivesse descontente com a votação, ou se soubesse derrotado numa determinada votação, simplesmente iria pedir a retirada.

Se nós temos no Regimento Interno a figura da renovação, é porque, na verdade, ele se afasta complemente da figura da retirada que contém o nosso Regimento. A figura da renovação é porque, na verdade, nós deveremos votar novamente uma matéria, e não deveremos nos abster de votar aquela matéria. Vamos votar novamente dentro daquilo que pede o Regimento Interno, se nós assim não o fizermos nós estaremos truncando completamente o processo como manda, aqui, o Regimento Interno da Câmara Municipal. Portanto, acredito que pelo assentimento do meu Líder da bancada nós estamos nos filiando a esta corrente que renova a votação e não permite a retirada em meio do processo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o eminente Ver. Clóvis Ilgenfritz apresentou uma moção de repúdio a um coronel da Brigada Militar por ter negado cumprimento a um Vereador. Desta tribuna manifestei-me contrariamente à moção de repúdio. Foi vencido, o Plenário deu voto vencido para a proposição do Ver. Clóvis Ilgenfritz. Eu pedi renovação de votação até porque entendia que o Ver. Pedro Américo Leal poderia esclarecer alguns fatos que ocorreram e que não eram de conhecimento de todos. A renovação de votação foi aceita. Ora! Se aconteceu renovação de votação, não havia mais votação. A única coisa que posso admitir dada a solicitação de retirada da moção do Ver. Clóvis Ilgenfritz é que o Presidente da Casa submeta ao Plenário a retirada do projeto, porque se for votada a renovação eu voto pela moção do repúdio.

Eu não estou brincando, não estou aqui para derrubar a moção de repúdio porque ele teve educação e teve sensibilidade. Voto pela moção de repúdio. A única que admito é que o Presidente coloque à consideração do Plenário se o Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz será aceito ou não. Se for votado, se for renovada a votação eu acompanho a moção de repúdio contra o coronel e contra a minha vontade, porque justo é justo, certo é certo e sério é sério. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu acredito que todos os Vereadores que estão discutindo esta matéria não estão aqui para brincadeira, ninguém está aqui para brincar. Não é apenas o Ver. João Dib que não está para brincar, todos nós não estamos, só que nós temos, na verdade, um outro posicionamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é uma Questão de Ordem, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª expôs a sua vontade ou deu a tréplica o Ver. Dib, o que não é permitido regimentalmente.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores se abstiveram.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Décio Schauren e Helena Bonumá. Votaram NÃO os Vereadores Divo do Canto, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães e Nereu D'Ávila. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida e João Motta.)

 

Solicito ao Sr. Secretário que proceda a leitura de duas Declarações de Votos.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê)

“Declaração de Voto

Não se pode desconstituir o que foi constituído pela vontade da Casa. A matéria aprovada está sendo retirada aprovada. É um absurdo jurídico.

 

                                                                          (a) Ver. Elói Guimarães.”

 

“Declaração de Voto

Não podemos retirar matéria já retirada pela Câmara, sob pena de abrirmos grave precedente.

Somente renovação de votação faz sumir o objeto de deliberação.

Por isso sou contrário ao Requerimento.

 

                                                                             (a) Ver. Nereu D'Ávila.”

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. presidente. Solicito a V. Ex.ª que peça audiência da Comissão de Justiça com relação a esta matéria que acabamos de aprovar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: O Ver. Luiz Braz esqueceu de aditar ao seu requerimento que não terá efeito suspensivo à decisão da Casa. Apenas a Comissão de Justiça poderá examinar o fato em tese.

 

O SR. PRESIDENTE: O fato em tese para futuras deliberações?

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acho muito delicada esta solicitação feita pelo Vereador, porque o Vereador pede que seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça uma decisão de Plenário. Eu acho que é uma ameaça muito grande, porque esta Casa fica num confronto interno. Acho que não estamos vencendo, estamos perdendo.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Não. O que nós estamos aqui decidindo é uma questão técnica. O que nós estamos pedindo que a Comissão de Justiça opine, é sobre a viabilidade técnica ou não, de se fazer à retirada, neste momento, do processo. Ninguém está querendo fazer nenhum confronto com o Plenário. Será impossível isto. Até porque o Plenário é a instância final. Estamos falando para o futuro. Esta matéria não. Esta matéria foi votada. Ninguém está falando mais sobre está matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Se bem entendo, o Requerimento de V. Ex.ª é no sentido de que a Comissão de Constituição e Justiça estude a matéria, não a matéria votada, a tese de que o requerimento de retirada possa ou não ser feito neste momento. Ou seja, após a aprovação do Requerimento de renovação de votação. É isto?

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Para que fique claro que esta matéria, em seu mérito esta encerrada. Houve votação. Agora, quero também acrescentar no requerimento do Ver. Luiz Braz que também seja ouvida a Auditoria, porque é Órgão técnico, opinativo, e tem dado pareceres de alto gabarito.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sente-se confortada, dada a qualificação técnica da Casa certamente recorrerá a quantos forem necessários.

 Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando Moção de Solidariedade com a categoria dos eletricitários pela defesa dos seus interesses.

Em votação.(Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Nereu D'Ávila, do PDT.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Esse Requerimento não ajuda em nada a população gaúcha. Esse Requerimento tem fundo político, corporativista e só fará prejudicar o bom andamento de algo que é muito sério. O Governo do Estado e o apreciado Vieira da Cunha, que até há pouco tempo honrava esta Casa, têm feito esforços ingentes para que, se houver a greve, preservados sejam os interesses da população com relação a iluminação, um serviço essencial.

Então, o Ver. Pujol tem o direito de requerer, sim, só que, pelo seu passado político, ele não está contribuindo, porque ele quer que a Câmara se manifeste. Ora, é evidente que nós não temos nada contra os funcionários, não temos nada contra os salários, até temos aqui um funcionário, o Ver. Guilherme Barbosa, mas há um fundo político na Moção.

Se a Câmara aprovar uma Moção a favor dos eletricitários, dará a impressão que estará, conseqüentemente, contra o Governo do Estado. E a questão aqui não é a de estar contra ou a favor do governo, porque a categoria dos eletricitários realmente tem um dissídio coletivo na Justiça, e está-se apressando que a Justiça se pronuncie. E há uma decisão do Governador de enxugar a disparidade que acontece lá, a ponto de um funcionário com o aumento concedido pelo Governo do Estado vir a receber 300 milhões por mês. Nada contra o funcionário, mas é incompatível com os salários que vicejam no Estado. Mas, não é culpa do Governo Collares, ou do Governo Simon, isto vem-se arrastando há muito tempo.

Então, o Vereador está no seu direito, mas é uma hora inoportuna de estarmos aqui a favor de a ou de b, porque nós que defendemos o Governo do Estado, a Bancada do PDT, ele não tem nada contra a classe dos eletricitários, nem contra os seus direitos, nem poderia ter. Agora, o que achamos é que o Gov. Collares está tentando atingir o excesso de corporativismo em determinadas circunstâncias.

O Ver. Guilherme Barbosa dizia aqui outro dia que foi uma promessa de cumprir esse acordo que agora o Governo está-se negando. Sim, foi uma promessa, só que cumprida essa promessa, comprometerá em 70% só com pessoal a folha de pagamento da CEEE, com salários estratosféricos, que um chegará a 300 milhões. É possível isto?

Então, o que o Governador quer? Ele quer o que toda a sociedade está clamando, pois a incompatibilidade dos que ganham mais e os que ganham menos está muito acentuada, uns passando miséria, com dificuldades imensas, como foi dito hoje aqui que os soldados ganham 5 milhões, e os policiais como sairão para a rua? Todos nós compreendemos esta situação. Um prestador de serviço da segurança pública ganha 5 milhões, e um eletricitário irá ganhar 300 milhões.

Ora, o Governador do Estado quer que estas coisas sejam mais ajustadas à realidade, com os parâmetros constitucionais, que ninguém pode ganhar no Estado mais que o Governador, na Prefeitura mais que o Prefeito, na União mais que o Presidente.

Quero deixar claro: eu vou votar contrário, vou assumir a minha posição política aqui nesta Casa, não vou ficar em cima do muro, vou votar contrário à Moção do Ver. Reginaldo Pujol.

Mas, quero que fique bem claro que, evidentemente, ninguém da Bancada do PDT, é contrário as postulações justas e factíveis e possíveis dentro de um orçamento estadual e de uma estatal endividada. Nós não temos nada contra os direitos dos eletricitários e estamos neste diapasão: vamos contrariar a proposição porque entendemos que ela é inoportuna, é oportunista e neste momento ela não soma aos altos interesses da sociedade rio-grandense que pode se ver, a partir das primeiras horas de sexta-feira, com enormes dificuldades nos serviços de indústria, comércio e outras coisas na questão da eletricidade. Então não é o momento de tirar lasca política da infelicidade de todos os rio-grandense. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

 

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